21/06/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:50

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 14:48

Transitado em Julgado em 10/08/2021
11/08/2021 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:29

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA REBOUCAS em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 05:24

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA REBOUCAS em 30/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2021.
24/07/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 10:45

Julgado improcedente o pedido
09/07/2021 12:24

Conclusos para julgamento
09/07/2021 12:24

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:25

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA REBOUCAS em 07/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:28

Juntada de petição
16/06/2021 00:08

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
13/06/2021 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 18:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2021 13:26

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 14/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/03/2021 13:44

Juntada de réplica à contestação
28/03/2021 02:20

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 26/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 18:14

Juntada de contestação
16/03/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
03/03/2021 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 13:49

Conclusos para decisão
23/02/2021 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2021 10:12

Juntada de petição
04/02/2021 01:15

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802219-62.2021.8.10.0001 AUTOR: RAFAEL PEREIRA REBOUCAS Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAFAEL PEREIRA REBOUÇAS contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer o autor que seja determinada a sua imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse, atribuindo a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e a sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

A SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
26/01/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:26

Declarada incompetência
22/01/2021 23:57

Conclusos para decisão
22/01/2021 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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