05/08/2022 10:43

Baixa Definitiva
05/08/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/08/2022 10:40

Juntada de termo
05/08/2022 10:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/03/2022 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:25

Juntada de contrarrazões
03/02/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 10:04

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
18/12/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0856918-76.2016.8.10.0001 RECORRENTE: ROSENIR FERREIRA DE JESUS BOTÃO ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rosenir Ferreira de Jesus Botão, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0856918-76.2016.8.10.0001 . Versam os autos sobre ação ordinária ajuizada pela recorrente, na qual requer o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência da progressão funcional, desde a data do requerimento administrativo até quando foi efetivamente reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito da autora. O juízo a quo julgou improcedente o pedido inaugural, tendo em vista que a autoral não comprovou os requisitos para concessão do benefício (ID 5744271). Inconformada a parte interpôs apelação cível julgadas, por decisão unânime, desprovidas para manter a sentença vergastada, nos termos do acórdão de ID 8320088.

Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 12369879). Sobreveio recurso especial, em que A recorrente sustenta violação aos artigos 324, §1º, II (pedido genérico), e 1.022 (omissão) do CPC, ante a não manifestação acerca da ocorrência da preclusão consumativa do direito de impugnação. Contrarrazões no ID 13993111. É o relatório.

Decido. Em análise dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente se encontra devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Quanto à alegada violação aos artigos mencionados, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão guerreada foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, utilizando-se de fatos e provas dos autos, porém contrários a pretensão do recorrente. Incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698383/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia a da Súmula 280 do STF1. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
16/12/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 20:18

Recurso Especial não admitido
30/11/2021 17:43

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:43

Juntada de termo
30/11/2021 17:20

Juntada de contrarrazões
01/10/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:27

Juntada de recurso especial (213)
17/09/2021 12:45

Juntada de petição
16/09/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO A 02 DE SETEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856918-76.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: Rosenir Ferreira de Jesus Botão ADVOGADOS: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outro EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Mateus Silva Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO.

PROFESSORA DE REDE PÚBLICA ESTADUAL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

RECURSO REJEITADO. 1.

O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2.

No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo a embargante o rejulgamento da causa para prevalência das suas teses, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3.

Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 26 de agosto a 02 de setembro de 2021.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
14/09/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 23:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 12:18

Juntada de petição
16/08/2021 23:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2020 18:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2020 17:52

Juntada de contrarrazões
16/11/2020 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2020.
14/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 20:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2020 15:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/11/2020 19:43

Juntada de petição
29/10/2020 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 29/10/2020.
29/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
27/10/2020 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 16:08

Conhecido o recurso de ROSENIR FERREIRA DE JESUS BOTAO - CPF: *26.***.*60-34 (APELANTE) e não-provido
22/10/2020 22:40

Deliberado em Sessão - Julgado
20/10/2020 11:39

Juntada de petição
06/10/2020 14:56

Incluído em pauta para 15/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
29/09/2020 15:57

Juntada de petição
23/09/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2020 11:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/05/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 08:20

Recebidos os autos
02/03/2020 08:20

Conclusos para despacho
02/03/2020 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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