30/06/2025 09:19

Juntada de petição
18/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 15:51

Determinado o arquivamento
21/05/2025 20:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:57

Recebidos os autos
29/04/2025 08:57

Juntada de despacho
17/11/2021 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/11/2021 11:44

Juntada de contrarrazões
05/11/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:24

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:33

Juntada de apelação cível
22/09/2021 15:55

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 10:48

Juntada de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0848969-64.2017.8.10.0001 AUTOR: ARISTOTELES ASSUNCAO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por ARISTÓTELES ASSUNÇÃO LEITE em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando promover o Autor à graduação de 2º Tenente QOAPM em ressarcimento por preterição, ressarcindo-lhe toda a diferença de subsídio entre 3º Sargento e 2º Tenente QOAPM, por todo período preterido considerando correções monetárias e índices vigentes e juros a partir da sentença.

Juntou documentos com a inicial.

O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 9845643) alegando em preliminar a inépcia da inicial em razão do pedido indeterminado, sustentando que a narrativa é genérica, sendo necessário a especificação das datas das promoções objeto da demanda.

O autor apresentou Réplica (Id 12042083).

Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 12499444).

Determinada a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Processo nº 0801085-52.2018 (Id 14397108).

Manifestação do autor (Id 26973388). É o relatório.

Decido.

O Estado do Maranhão arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido genérico.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerido visto que o autor não apontou as datas em que supostamente deveria ser promovida, o que impede o julgamento da presente demanda bem como se averiguar a prescrição quinquenal.

Assim, segundo o que consta no art. 330, §1°, II do CPC o caso é de indeferimento da inicial, senão vejamos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) §1° Considera-se inepta a petição inicial quando; (…) II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Isto posto, acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 330, I, §1°, II e 485, I do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 30 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
13/09/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 11:05

Indeferida a petição inicial
04/08/2020 17:22

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:15

Juntada de petição
22/04/2019 00:55

Decorrido prazo de MARCELO VERISSIMO DA SILVA em 16/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 00:26

Publicado Intimação em 26/03/2019.
26/03/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2019 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 13:22

Conclusos para julgamento
26/06/2018 10:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica
21/06/2018 14:17

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2018 12:21

Juntada de Certidão
31/01/2018 17:03

Juntada de Petição de contestação
22/01/2018 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica
16/01/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 16:52

Conclusos para despacho
18/12/2017 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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