28/06/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:05

Recebidos os autos
27/06/2023 15:05

Juntada de decisão
30/11/2022 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/11/2022 07:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:56

Juntada de contrarrazões
28/11/2022 23:55

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, MATEUS SANTOS DE ANDRADE - MA23087 REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 1 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
07/11/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 09:18

Juntada de Certidão
31/10/2022 19:13

Juntada de apelação cível
06/10/2022 17:07

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A, MATEUS SANTOS DE ANDRADE - OAB/MA 23087 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo que julgou improcedentes os pedidos do autor e não aplicou a multa por ausência injustificada da parte requerida na audiência de conciliação.

DECIDO.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição.

Isto porque a parte requerida não foi intimada para comparecer à audiência e realizada de forma virtual, a parte requerente, representada pelo advogado Dr.

Amin Jorge Costa Moraes Rego, OAB/MA 11.441, manifestou não ter interesse na realização de nova audiência de conciliação.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos.

Diante do exposto, nego provimento.

O litigante que de forma procrastinatória provoca incidentes destituídos de fundamentação razoável é considerado litigante de de má-fé.

O recurso interposto é destituído dos requisitos de admissibilidade, de modo que mediante sua utilização opõe resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, IV, VII, do CPC, pelo que condeno o embargante ao pagamento de multa de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

São Luís- MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
04/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 18:42

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:50

Juntada de contrarrazões
02/09/2022 01:49

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB MA12488-A, MATEUS SANTOS DE ANDRADE - OAB MA23087 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 203,§ 4º, art. 250, VI, ambos do CPC e Provimentos n° 22/2018-CGJMA) INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (Art. 1023,§2º, CPC).

São Luís/MA, 31 de Agosto de 2022.

Lorena Raquel Sousa Santos Nakahara Técnica Judiciária Matrícula n° 174664
31/08/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
16/08/2022 19:00

Juntada de embargos de declaração
08/08/2022 04:44

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA12488-A, MATEUS SANTOS DE ANDRADE - OAB/MA23087 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505-A SENTENÇA PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO ajuizou a presente ação com pedido de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos morais, repetição de indébito e de tutela de urgência antecipada, em face do BANCO DAYCOVAL S/A.

Requer o julgamento pela procedência dos pedidos para: após o pagamento da 24ª parcela, seja declarado a rescisão contratual com a consequente quitação do empréstimo, a devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente (25/43), no valor de R$13.6664,04 e, subsidiariamente, a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional (RMC), com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, cumulada ao afastamento das cláusulas abusivas, bem como a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor e a fixação da compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.

Aduz o autor que solicitou o cartão de crédito junto a instituição financeira Daycoval, o qual foi disponibilizado o montante de R$5.000,00 para saque, que foi efetuado em 11-2017.

Sustentou o autor não ter recebido informação que o negócio jurídico firmado se tratava de cartão de crédito com margem consignável.

Ressaltou que consentiu em realizar o cartão de crédito com a emissão de boletos.

Disse que a instituição financeira realizou descontos sem esclarecer o início e término das prestações.

Emenda à inicial id. 41176950.

Documentos acostam à inicial (id. 39744827 a 39744845).

Proferida a decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça e indefere o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos nos contracheques do autor, a sustação de cobranças e inclusão do nome em cadastros de natureza restritivas de crédito (id. 41582894).

Consta em petição de id. 47206345 que o autor requereu a fixação de multa de 2% sobre o valor da causa, por ter o réu praticado ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da ausência injustificada em audiência de conciliação.

Apresentada contestação id. 5222259, acompanhada de documentos.

No mérito, defendeu a regularidade contratual.

Alegou que a parte autora confessou ter firmado em 08-05-2017 o cartão de crédito consignado com o banco réu de n.52-0235313/17, conforme o termo de adesão de cartão de crédito consignado.

Mencionou que o autor foi expressamente cientificado da reserva de margem consignável, sendo indicado numericamente do percentual da reserva para o pagamento do mínimo mensal das faturas do cartão de crédito consignado e da possibilidade em utilizar a fatura para o pagamento integral do débito que exceder o valor consignável.

Pontuou que o autor realizou o desbloqueio do cartão através da central de atendimento e utilizou parte do limite de crédito disponibilizado no cartão consignado para realização de pré- saque, compras e saques em caixas eletrônicos, totalizando o valor de R$8.259,63.

Interposto o agravo de instrumento, o TJMA manteve a decisão liminar (id. 68761246).

Réplica ausente id. 54218398.

Decido.

A demanda cinge-se à análise acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado.

Trata-se de relação de consumo, mediante concessão de crédito, por meio do contrato denominado de cartão de crédito consignado, com a disponibilização pela instituição financeira (mutuante) de coisa fungível (dinheiro), no qual o mutuário deverá restituir ao mutuante no mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Com relação à quantidade, destaco que se trata de contrato oneroso e no cômputo da "mesma quantidade" deve ser considerado valor principal emprestado acrescido dos juros remuneratórios.

Quanto ao prazo do contrato, o termo inicial é a data que a parte autora utiliza o crédito disponibilizado, já o termo final pode ser renovado a cada mês de pagamento.

Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

Assim, observo que no caso em questão a parte autora afirma não ter recebido informação acerca do cartão de crédito consignado e consente ter firmado negócio na modalidade de cartão de crédito com pagamento das parcelas em boleto.

Logo, cabe ao demandado a prova da existência do referido contrato, a transferência do crédito e a utilização do cartão de crédito.

Por seu turno, o banco requerido juntou aos autos os comprovantes - TED relativos aos saques realizados pelo autor nos valores de R$288,00 (id. 52222269) e R$ 4.770,00 (id. 52222274), o contrato nº 52-0235313-17, o que confirma a celebração do negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado.

Com efeito, o decreto estadual nº 23.925/2008, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis do estado do Maranhão, considera como consignações facultativas aquelas em que o desconto é incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua prévia e formal autorização (art. 2º, inciso IV), como, por exemplo, a amortização de empréstimo ou financiamento concedido por administradoras de cartão de crédito (art. 4º, inciso VII).

Referida norma determina, ainda, que as consignações facultativas não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do subsídio do servidor ativo, ou do provento/pensão do servidor inativo (art.12, caput e §1º), sendo que, da referida porcentagem, 10% (dez por cento) será reservada para a opção de empréstimo consignado por cartão, com juros limitados até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12).

Afastada a irregularidade formal do contrato por ofensa à margem consignável, cabe observar que os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuar compras, pagamento de contas, saques em dinheiro com depósito direto em conta- corrente; e o consignado funciona da mesma forma que os demais, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, porém, o valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento, sem prejuízo da emissão da fatura para o pagamento total ou parcial do débito, acima daquele valor.

No caso em apreço, a prova dos autos demonstra que o autor celebrou o contrato e realizou saques, de forma que, ao considerar o crédito concedido, a forma de pagamento com base na margem consignável e a plena utilização pelo autor, o contrato entabulado se adéqua às previsões legais.

Em consonância com o contrato nº 52-0235313/17, dispõe das possibilidades de pagamento, tanto pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, quanto permitido pagar a integralidade do débito ou parte dele, pela fatura mensal, o que rechaça a alegação de contrato infinito.

Importante frisar que os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados.

Com efeito, referidos princípios tem como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, por serem estes cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos.

Em sendo assim, afirma a parte autora que faltou informação adequada, pelo que considero insustentável tal alegação, haja vista ter o réu guardado o dever anexo de transparência.

Não há falar em inexistência de informação no ato da celebração do contrato, pois as cláusulas contratuais são claras e objetivas, e pelo que se constata por meio do “termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (id. 52222432) o autor consentiu de forma livre e de boa-fé com a contratação na modalidade cartão de crédito consignado.

Não verifico a existência de abusividades, portanto, não acolho o pleito para a declaração de rescisão contratual com consequente quitação do empréstimo e conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional.

Em relação à repetição do indébito, considera-se o direito ao autor quando constatado a realização de pagamento em excesso, nos termos do art. 42, do CDC, o que não se observa no caso em tela.

Em que pese ao pedido do demandado à condenação da autora em litigância de má-fé, não restarem configurados os casos previstos no art. 80 do CPC.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 2º e § 3º, do CPC.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
04/08/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:23

Julgado improcedente o pedido
08/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:54

Conclusos para julgamento
02/05/2022 07:22

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA - OAB/MA 8683 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A Processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC.

Intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
28/04/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:21

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:20

Juntada de petição
29/03/2022 01:16

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:19

Conclusos para decisão
08/10/2021 18:07

Juntada de Certidão
08/10/2021 07:10

Decorrido prazo de ANDREA FONTOURA SANTOS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:10

Decorrido prazo de MICHELLE LINDOSO MOREIRA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 08:17

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800688-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LINDOSO COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB MA12488-A, MICHELLE LINDOSO MOREIRA - OAB MA8683 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,10 de setembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
14/09/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:12

Juntada de petição
08/09/2021 17:11

Juntada de contestação
17/08/2021 12:30

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2021 21:31

Juntada de Certidão
21/06/2021 05:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 10:25

Juntada de petição
09/06/2021 16:59

Juntada de Ato ordinatório
08/06/2021 23:13

Recebidos os autos do CEJUSC
08/06/2021 23:13

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:38

Juntada de petição
08/06/2021 11:36

Juntada de Certidão
08/06/2021 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
08/06/2021 00:03

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:25

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:11

Audiência Conciliação designada para 08/06/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/02/2021 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 10:52

Conclusos para decisão
16/02/2021 00:22

Juntada de petição
14/02/2021 01:40

Decorrido prazo de MICHELLE LINDOSO MOREIRA em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de ANDREA FONTOURA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:56

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
15/01/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 15:33

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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