27/11/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
27/11/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2023 16:46

Juntada de termo
21/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:47

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 22/09/2023.
24/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:30

Juntada de Ofício
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:42

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:36

Juntada de petição
09/02/2023 15:54

Juntada de Ofício
01/02/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:39

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:32

Processo Desarquivado
28/11/2022 18:32

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:56

Juntada de petição
18/10/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 08:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
17/10/2022 08:00

Realizado cálculo de custas
13/10/2022 19:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2022 19:36

Juntada de termo
11/10/2022 09:10

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
04/10/2022 14:29

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022 15:29

Juntada de termo
03/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:40

Juntada de petição
20/09/2022 18:23

Publicado Despacho em 15/09/2022.
20/09/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:23

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:05

Juntada de petição
29/08/2022 05:29

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 12:33

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
09/08/2022 14:22

Realizado cálculo de custas
03/08/2022 11:03

Juntada de petição
30/07/2022 19:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2022 19:31

Juntada de termo
30/07/2022 19:22

Juntada de Certidão
30/07/2022 19:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/07/2022 11:53

Juntada de petição
27/07/2022 22:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 19/07/2022 23:59.
27/07/2022 22:19

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
03/07/2022 01:54

Publicado Sentença em 28/06/2022.
03/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2022 14:27

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.
14/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022 01:45

Publicado Intimação em 21/01/2022.
02/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
31/01/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 10:04

Juntada de Certidão
31/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:27

Juntada de embargos de declaração
19/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804843-72.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Aos 18/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos em Correição.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR MORTE ADVINDO DE ACIDENTE DE TRANSITO movida por PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no bojo da qual se pleiteia o recebimento do seguro DPVAT, em decorrência da morte ocorrida em via de trânsito terrestre dia 18/11/2016 do Sr.

PAULO SERGIO BARROSO DE SOUSA, filho do demandante, referente à diferença do valor recebido administrativamente, ora de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), em relação ao montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Determinada a emenda da inicial, ID 24314500, o autor apresentou manifestação, ID 25497953.

Deferido o pedido de justiça gratuita e designada audiência de conciliação, ID 25753786, que restou infrutífera, ID 27386435.

Na contestação, ID 26858523, foi arguida preliminarmente a ilegitimidade ativa do demandante em razão de que não teriam comprovado a condição de únicos herdeiros.

Por fim, requereu a improcedência da ação.

O autor não apresentou sua réplica à contestação, ID 28769767.

Aplicada multa ao autor por sua ausência injustifica à audiência de conciliação, ID 29720666.

O autor requereu o prosseguimento do feito, ID 31081832.

Intimado, ID 34207725, o autor informou que não sabe sobre o paradeiro da genitora do de cujus Paulo Sergio Barroso de Sousa e requereu prazo para apresentação de documentos, ID 35016070, sendo deferido o último pedido, ID 35714227.

O autor apresentou certidão de nascimento do filho falecido, ID 36734867.

Intimados para especificar pedidos relativos a produção de provas, ID 40236571, a ré requereu a apresentação de documento pelo autor de que a vítima do acidente não deixou outros herdeiros, ID 40442539, e o autor não apresentou manifestação, ID 43571429.

Despacho de ID 49383623 determinou a intimação do autor para apresentar documentos capazes de identificar a genitora da vítima do acidente e informar interesse no recebimento de apenas cota parte da indenização pretendida.

O autor apresentou certidão de nascimento da vítima do acidente, que não consta os nomes de avós maternos, e requereu o prosseguimento do feito para o recebimento da diferença de sua cota parte de 50% (cinquenta por cento) relativa a indenização do seguro DPVAT, ID 51221899. É o relatório.

Fundamento.

Primeiramente hei de ressaltar, como contemplado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, bem assim em razão de posicionamento já sedimentado na doutrina e nas jurisprudências dos tribunais pátrios, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões postas pelas partes, mas somente sobre àquelas que entender necessárias para o julgamento do feito, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

A preliminar de ilegitimidade ativa dos demandantes, arguida pela demandada, deve ser afastada vez que a certidão de óbito do de cujus, ID 24244231, aponta que não deixou filhos, bem como o demandante é seu genitor e que falecera aos 18 (dezoito) anos de idade.

Quanto à produção de outras provas, vê-se que é desnecessária, haja vista que os autos estão carreados com as provas necessárias para o deslinde da questão (art. 370, parágrafo único, do CPC).

O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

No caso versado, trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de morte ocorrida em decorrência de lesões provocadas por acidente de tráfego.

Da análise dos autos, verifica-se que fora expedido laudo de Exame Cadavérico do de cujus, em que descreve que sofrera acidente de tráfego em que se encontrava uma motocicleta, com morte imediata, no dia 18/11/2016, por volta das 22h40, sendo politraumatismo a sua causa da morte, acompanha ainda os autos Declaração de Óbito e Certidão de Óbito, que informam sobre os mesmos fatos.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE MORTE O seguro DPVAT tem por finalidade dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes, como ocorreu na presente demanda.

A Lei n. 6.194/1974, em seu art. 4º, dispõe que nos casos de indenização por morte haverá o pagamento de acordo com o art. 792 do Código Civil, que possui a seguinte dicção: Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único.

Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

No caso em comento, o de cujus foi vítima fatal em acidente automobilístico, tendo como únicos herdeiros os seus genitores.

O valor da indenização para esses casos é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, em caso de óbito, de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais, conforme dispõe o Art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74.

In verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte Para que seja pago o valor do referido seguro, faz-se necessário que se demonstre a causa da morte decorrente de acidente de trânsito.

De acordo com o exame cadavérico e certidão de óbito, o de cujus foi vítima fatal de acidente de trânsito.

Dessa forma, tem-se por comprovada a morte decorrente de acidente de trânsito, a teor da legislação que rege a matéria.

Entretanto, verifica-se que não foi possível a localização do paradeiro da genitora do de cujus, haja vista que a certidão de nascimento do falecido foi expedida após ação judicial de registro civil de nascimento tardio, sem constar o nome dos respectivos avós maternos, impossibilitando com algum grau de certeza a consulta em sistemas judiciais.

Assim, diante do pedido superveniente do autor para redução do valor a ser recebido apenas a título de cota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização correspondente ao máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deve ser acolhida a sua pretensão e reservada à seguradora a manutenção do restante até eventual pedido da genitora do de cujus durante o prazo até a sua prescrição.

Cabe ao autor, portanto, devidamente corrigido, o importe de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), vez que recebera o mesmo valor administrativamente, que totaliza o montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), Decido.

ISTO POSTO, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, de acordo com o que dispõe o Art. 3º, inciso I, da Lei 6.194/1974, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, condenando a requerida, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar a importância de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), a título de cota parte relativa à indenização devida no caso de morte ao autor.

A importância da indenização será reajustada com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi, do art. 406 do Código Civil c/c art. 163 § 1º, do Código Tributário Nacional.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio http://www.cgj.ma.gov.br.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a partir da citação (Súmula 426 STJ), e o termo inicial para a correção monetária é a contar do evento danoso.

Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do quantum indenizatório (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 18 de janeiro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
18/01/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 09:39

Juntada de petição
25/08/2021 13:56

Conclusos para decisão
25/08/2021 08:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 22:54

Juntada de petição
10/08/2021 09:29

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:23

Conclusos para decisão
06/04/2021 10:17

Juntada de Certidão
12/03/2021 07:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804843-72.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da petição ID 40442539.

Timon/MA,22 de fevereiro de 2021.

KYARA VIEIRA DE FREITAS Técnica Judiciária.

Aos 23/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:02

Juntada de Ato ordinatório
11/02/2021 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 05:11

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:12

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804843-72.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existentes.

Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sem prejuízo, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, deverá ainda a parte demandada, no mesmo prazo, dizer sobre a documentação anexada pelo requerente, ID 36734867.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

Timon/MA, 26 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 01/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 15:25

Juntada de petição
26/01/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 06:34

Conclusos para despacho
16/10/2020 06:33

Juntada de Certidão
13/10/2020 20:58

Juntada de petição
22/09/2020 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 10:36

Juntada de Certidão
18/09/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:14

Conclusos para despacho
03/09/2020 16:13

Juntada de Certidão
28/08/2020 18:58

Juntada de petição
11/08/2020 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 10:46

Conclusos para decisão
19/05/2020 10:34

Juntada de Certidão
18/05/2020 22:15

Juntada de petição
02/04/2020 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 11:27

Outras Decisões
04/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:15

Juntada de Certidão
28/02/2020 10:48

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 11:27

Juntada de Ato ordinatório
24/01/2020 09:57

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/01/2020 09:30 1ª Vara Cível de Timon .
20/01/2020 12:02

Juntada de petição
09/01/2020 15:51

Juntada de Certidão
06/01/2020 15:49

Juntada de contestação
21/11/2019 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 08:54

Audiência conciliação designada para 24/01/2020 09:30 1ª Vara Cível de Timon.
20/11/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 10:48

Conclusos para despacho
12/11/2019 10:48

Juntada de Certidão
11/11/2019 21:05

Juntada de petição
08/10/2019 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2019 08:42

Conclusos para despacho
04/10/2019 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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