21/06/2022 08:24

Baixa Definitiva
21/06/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/06/2022 08:17

Juntada de Certidão
21/06/2022 07:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/06/2022 01:57

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:42

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:42

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 31/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 16:49

Recurso Especial não admitido
30/04/2022 07:56

Conclusos para decisão
30/04/2022 07:56

Juntada de termo
28/04/2022 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2022 15:56

Juntada de petição
02/10/2021 01:48

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 08:16

Juntada de Certidão
15/09/2021 01:25

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0854810-74.2016.8.10.0001 RECORRENTE: ADELAIDE MOREIRA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO RECORRIDO: CREFISA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ADELAIDE MOREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível nº 0854810-74.2016.8.10.0001. A recorrente ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cuja sentença proferida em primeiro grau foi pela parcial procedência dos pedidos formulados.

A apelação interposta pela CREFISA S/A. foi conhecida e parcialmente provida pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal, que além de alterar a condenação em honorários advocatícios, excluiu a condenação imposta à empresa quanto à limitação dos descontos das parcelas ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ora recorrente. No presente recurso especial, a recorrente insurge-se contra a parte do acórdão que retirou a limitação dos descontos pelo banco, afirmando que o julgado violou o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que o eg.

STJ afetou, em 06/04/2021, os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1085, com a seguinte questão submetida a julgamento: Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021). Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com o Tema 1085, e conforme deliberação da eg.

Corte Superior, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/09/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:44

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:44

Juntada de termo
08/09/2021 17:38

Juntada de contrarrazões
27/08/2021 01:21

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:23

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:40

Juntada de recurso especial (213)
05/08/2021 17:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2021.
03/08/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2021 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2021 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 11:59

Juntada de contrarrazões
02/06/2021 11:56

Juntada de contrarrazões
01/06/2021 15:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2021 00:25

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:57

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:57

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2021 15:36

Juntada de petição
30/04/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 18:26

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido em parte
26/04/2021 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado
21/04/2021 00:31

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 00:27

Decorrido prazo de ADELAIDE MOREIRA DA SILVA em 20/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:08

Incluído em pauta para 19/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
17/04/2021 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2021 18:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2021 18:04

Juntada de documento
23/03/2021 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/03/2021 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 11:46

Determinação de redistribuição por prevenção
08/03/2021 23:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2021 23:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 23:24

Juntada de documento
02/03/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/05/2020 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2020 16:27

Juntada de parecer do ministério público
14/05/2020 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 12:18

Conclusos para despacho
12/05/2020 13:50

Recebidos os autos
12/05/2020 13:50

Conclusos para decisão
12/05/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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