22/08/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 15:32

Juntada de termo
22/08/2022 15:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2021 15:48

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/10/2021 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
27/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0807412-66.2018.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL RECORRIDOS: FÁBIO SOUSA LEITE E OUTROS ADVOGADO: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB/MA – 5.206) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial e recurso extraordinário, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, ‘a’ e art. 102, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória em destaque. Em síntese, o recorrente ajuizou ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão estadual que reconheceu o direito dos servidores públicos estaduais ao reajuste de 21,7% previstos na Lei 8.369/2006.

A demanda foi julgada improcedente (ID 7101016). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 966, V, CPC (ID 12439223).

Já no recurso extraordinário, alega ofensa aos artigos 2º e 37, X, da CF (ID 12439232). Sem contrarrazões (ID 12953216). É o relatório.

Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”).

Pois bem. Esta Corte afastou a alegação de ofensa ao art. 966, V, do CPC e avançou para o julgamento de mérito da ação rescisória (ID 7101016 - Pág. 5).

Daí por que entendo que a alegada ofensa ao dispositivo de lei federal foi devidamente prequestionado. Não verifico, portanto, óbice legal ou sumular à admissão do recurso especial. Passando ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, observo que há tópico dedicado à demonstração da repercussão geral para apreciação exclusiva do STF. Também houve manifestação expressa do acórdão sobre o art. 37, X, da CF.

Com efeito, consta no acórdão: [...] Pois bem, o art. 37, X, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à revisão anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Assim, por tratar a Lei em comento de revisão geral anual, a implementação, pelo Estado do Maranhão, de índices de reajuste diferenciados para determinadas categorias, em decorrência da qualificação ou nível do cargo à qual ocupa o servidor, causou clara violação ao que determina a Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 37, X […] A conclusão a que se chega, portanto, é a de que a Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores (ID 7101016 - Pág. 7). […] Desse modo, observando-se o princípio constitucional insculpido no artigo 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2006, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas na Lei Estadual n. 8.369/2006, a todos os servidores públicos estadual (ID 7101016 – Pág. 8). De igual modo, não verifico obstáculo de ordem sumular ou legal à admissão do recurso extraordinário. Ante o exposto, admito os recursos. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 22 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
26/10/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 10:01

Recurso especial admitido
25/10/2021 10:01

Recurso extraordinário admitido
08/10/2021 07:48

Conclusos para decisão
08/10/2021 07:47

Juntada de termo
08/10/2021 01:47

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:21

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807412-66.2018.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral RECORRIDOS: Fábio Sousa Leite e outros Advogado : Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA – 5.206) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. São Luís, 14 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
14/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/09/2021 09:12

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:37

Juntada de petição
13/09/2021 18:34

Juntada de petição
03/09/2021 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 02:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:44

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de BRIGIDO ANTONIO DE MACEDO FILHO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO PRADO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO CATHARINO DE SOUZA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO LOPES em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de LUIS JORGE LISBOA SILVA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de HERIVELTON CARLOS PINTO MARTINS em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de KLEBERT DE LIMA SILVA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA COELHO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:42

Decorrido prazo de FABIO SOUSA LEITE em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:33

Decorrido prazo de WILLAME DIAS CORREA em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 12:31

Publicado Acórdão (expediente) em 20/07/2021.
03/08/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2021 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 22:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2021 22:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de BRIGIDO ANTONIO DE MACEDO FILHO em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO CATHARINO DE SOUZA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO PRADO em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHO em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO LOPES em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:23

Decorrido prazo de LUIS JORGE LISBOA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:22

Decorrido prazo de HERIVELTON CARLOS PINTO MARTINS em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:22

Decorrido prazo de KLEBERT DE LIMA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:22

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA COELHO em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:22

Decorrido prazo de FABIO SOUSA LEITE em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:19

Decorrido prazo de WILLAME DIAS CORREA em 18/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2020 11:05

Juntada de contrarrazões
26/11/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 26/11/2020.
26/11/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
25/11/2020 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 18:05

Juntada de petição
28/08/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO CATHARINO DE SOUZA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO PRADO em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHO em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO LOPES em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de HERIVELTON CARLOS PINTO MARTINS em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de LUIS JORGE LISBOA SILVA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:12

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA COELHO em 05/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 10:50

Juntada de protocolo
20/07/2020 10:49

Juntada de protocolo
20/07/2020 10:49

Juntada de protocolo
20/07/2020 09:47

Juntada de protocolo
20/07/2020 09:46

Juntada de protocolo
20/07/2020 09:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/07/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
15/07/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.
15/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
13/07/2020 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 13:32

Julgado improcedente o pedido
06/07/2020 21:12

Juntada de Certidão
06/07/2020 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado
29/06/2020 10:41

Juntada de parecer do ministério público
16/06/2020 22:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 22:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 15:54

Incluído em pauta para 26/06/2020 15:00:00 Sala Virtual - Seção Cível.
15/06/2020 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2019 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2019 11:52

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2019 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 08:25

Juntada de Certidão
01/06/2019 00:27

Decorrido prazo de BRIGIDO ANTONIO DE MACEDO FILHO em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:27

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de WILLAME DIAS CORREA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de FABIO SOUSA LEITE em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA COELHO em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de KLEBERT DE LIMA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de HERIVELTON CARLOS PINTO MARTINS em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de LUIS JORGE LISBOA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO LOPES em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHO em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO CATHARINO DE SOUZA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO PRADO em 31/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 10:10

Juntada de petição
10/05/2019 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2019.
10/05/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
08/05/2019 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2019 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2019 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2019 15:42

Juntada de Certidão
22/02/2019 07:20

Decorrido prazo de BRIGIDO ANTONIO DE MACEDO FILHO em 21/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 13:49

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2019 12:37

Juntada de Ofício da secretaria
08/01/2019 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2018 00:53

Decorrido prazo de HERIVELTON CARLOS PINTO MARTINS em 13/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHO em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 09/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 00:20

Decorrido prazo de LUIS JORGE LISBOA SILVA em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 00:20

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO PRADO em 05/11/2018 23:59:59.
02/11/2018 00:13

Decorrido prazo de KLEBERT DE LIMA SILVA em 01/11/2018 23:59:59.
02/11/2018 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO CATHARINO DE SOUZA em 01/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:14

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA COELHO em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:13

Decorrido prazo de RILDO JORGE MATOS DE SOUSA em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:13

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO LOPES em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:11

Decorrido prazo de FABIO SOUSA LEITE em 31/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 00:11

Decorrido prazo de WILLAME DIAS CORREA em 29/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 14:51

Juntada de diligência
22/10/2018 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 14:28

Juntada de diligência
18/10/2018 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 14:20

Juntada de diligência
18/10/2018 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 15:27

Juntada de diligência
17/10/2018 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 15:23

Juntada de diligência
17/10/2018 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2018 16:03

Juntada de diligência
16/10/2018 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 15:24

Juntada de Certidão
11/10/2018 15:21

Juntada de diligência
11/10/2018 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 15:09

Juntada de diligência
11/10/2018 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 11:51

Juntada de diligência
11/10/2018 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 14:14

Juntada de diligência
10/10/2018 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2018 11:56

Juntada de diligência
09/10/2018 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 11:46

Juntada de diligência
09/10/2018 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 09:24

Juntada de diligência
09/10/2018 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 17:52

Juntada de petição
08/10/2018 15:26

Juntada de diligência
08/10/2018 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 11:47

Juntada de contestação
27/09/2018 18:08

Juntada de diligência
27/09/2018 18:08

Mandado devolvido dependência
27/09/2018 18:07

Juntada de diligência
27/09/2018 18:07

Mandado devolvido dependência
26/09/2018 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2018.
26/09/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2018 14:10

Expedição de Mandado.
24/09/2018 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2018 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2018 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 10/09/2018.
07/09/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2018 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/09/2018 08:07

Recebidos os autos
06/09/2018 07:45

Juntada de Certidão
05/09/2018 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/09/2018 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 16:19

Conclusos para decisão
29/08/2018 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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