29/07/2022 16:12

Decorrido prazo de ELISON LUIZ PEREIRA em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:11

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 15:07

Juntada de petição
22/07/2022 07:02

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 19:59

Decorrido prazo de ELISON LUIZ PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:56

Decorrido prazo de ELISON LUIZ PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
20/07/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:38

Juntada de petição
12/07/2022 15:03

Juntada de petição
11/07/2022 20:27

Publicado Intimação em 08/07/2022.
11/07/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
11/07/2022 20:27

Publicado Intimação em 08/07/2022.
11/07/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 13:05

Homologada a Transação
30/06/2022 09:31

Conclusos para julgamento
30/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:55

Juntada de petição
25/06/2022 07:33

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:33

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:33

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:53

Recebidos os autos
03/06/2022 13:53

Juntada de despacho
10/03/2022 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/03/2022 10:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/03/2022 08:58

Conclusos para decisão
08/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
07/03/2022 22:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2022 14:11

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
23/02/2022 22:14

Juntada de petição
22/02/2022 01:20

Decorrido prazo de ELISON LUIZ PEREIRA em 26/01/2022 23:59.
22/02/2022 01:20

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/01/2022 23:59.
19/02/2022 05:26

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 09:20

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:52

Juntada de recurso inominado
09/12/2021 08:19

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 08:19

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800706-66.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELISON LUIZ PEREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Segue breve relato, malgrado a dispensa do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que foi alvo de cobrança de plano não contratado, o que gerou a modificação unilateral do seu contrato e a emissão de faturas com valores acima do efetivamente contratado.

Requer, pois, a adequação do seu plano para o efetivamente contratado, a devolução de valores pagos a maior, declaração de inexistência de débitos, desbloqueio de suas linhas fixa e móvel e indenização por danos morais.

Realizada a teleaudiência em 14/4/2021, não houve acordo e a requerida contestou a ação, na qual sustentou exercício regular do direito e que o autor não a acionou administrativamente.

Convertido o feito em diligência, determinou-se à requerida que juntasse aos autos os contratos vigentes antes e depois de janeiro de 2020, contudo atendeu ao comando apenas parcialmente, juntando contratos de 2011, 2016 e 2017.

Posteriormente, falou novamente nos autos informando que s renovações contratuais ocorreram por meio telefônico.

Analisando detidamente o feito, entendo pelo acolhimento parcial dos pedidos do autor.

De fato, consta dos autos majoração no valor das faturas a partir do ano de 2020, com aumento do valor dos serviços que compõem o contrato.

Instada a se manifestar acerca dessa majoração (juntando aos autos o instrumento contratual que a justificasse), a requerida não muniu o feito do contrato em que se arrimaram as cobranças.

Com efeito, há que se ressaltar que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas.

Deveria a requerida, assim, ter comprovado nos autos a contratação, pelo autor, do novo plano, com maior valor.

Não o fazendo, permanecem incólumes as alegações e provas do demandante.

De qualquer modo, constato que o autor comprovou a cobrança dos valores elevados e a inserção de seu nome em cadastro de devedores, o que é passível de reparação.

Assim, com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

O dano reside na cobrança excessiva, negativação do consumidor em órgãos de crédito e bloqueio de serviços considerados essenciais sem qualquer fundamento válido, o que exorbita a mera esfera de impacto econômico, sendo geradora de abalo psíquico e perturbação moral íntima, passíveis de reparação em valores razoáveis.

Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexistência dos débitos impostos a partir de janeiro de 2020 e alusivos ao plano não contratado pelo autor, em valor majorado; 2) determinar à requerida que reverta o plano do autor para a modalidade e valores vigentes antes de janeiro de 2020; 3) determinar o desbloqueio das linhas fixa e móvel do demandante, respectivamente (98) 3228-5379 e (98) 988224657; 4) condenar a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros e correção monetária da data desta sentença.

O prazo para comprovação de cumprimento das obrigações de fazer é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de imposição de multa na fase de execução.

Deixo de apreciar o pedido de repetição de indébito no valor de R$ 44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), porquanto não restou provado nos autos a que se referem os valores e a prova do seu pagamento.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida a sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/12/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:38

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 17:06

Conclusos para julgamento
10/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:55

Juntada de petição
06/10/2021 18:18

Juntada de petição
23/09/2021 08:42

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800706-66.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELISON LUIZ PEREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ELISON LUIZ PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da requerida para, em 15 dias, juntar aos autos o (s) contrato (s) firmado pelo autor (em vigência antes e após janeiro de 2020).

Após, dê-se vista à parte adversa pelo mesmo prazo.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
14/09/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
22/05/2021 03:57

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 21:44

Juntada de petição
04/05/2021 15:37

Juntada de petição
30/04/2021 04:01

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/04/2021 19:09

Conclusos para julgamento
14/04/2021 19:09

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 14/04/2021 09:30 em/conduzida por Juiz(a) em 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/04/2021 13:43

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:47

Juntada de contestação
11/02/2021 20:42

Juntada de petição
27/01/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 17:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 14/04/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/01/2021 17:40

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:04

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:03

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 09:11

Juntada de diligência
19/11/2020 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 09:10

Juntada de diligência
25/09/2020 19:52

Juntada de petição
03/09/2020 10:58

Expedição de Mandado.
03/09/2020 10:55

Expedição de Mandado.
03/09/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 22:13

Concedida a Medida Liminar
31/08/2020 12:27

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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