09/08/2022 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/08/2022 08:14

Baixa Definitiva
04/08/2022 08:34

Juntada de termo
04/08/2022 08:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2022 14:36

Juntada de contrarrazões
18/05/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/05/2022 09:22

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
18/05/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 07:34

Juntada de Certidão
23/04/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 12:26

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/04/2022 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0001221-06.2016.8.10.0001 RECORRENTE: AUGUSTO DOS SANTOS FONTOURA JÚNIOR ADVOGADOS: ADILSON TEODORO DE JESUS (OAB/MA 4.464), ADRIANA FABÍOLA MARTINS SOUSA DE JESUS (OAB/MA 12.733-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LIGIA MARIA DA SILVA CAVALCANTI DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Augusto dos Santos Fontoura Júnior com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal nº 3/2020 e dos Embargos de Declaração nº 7.850/2021. Em síntese, consta dos autos digitalizados que após denúncia do Ministério Público o recorrente foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado, e a 20 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18). Referida pena foi redimensionada para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 16 dias-multa, tendo em vista o provimento parcial da apelação interposta pelo recorrente, nos termos estabelecidos pelo acórdão digitalizado no ID 15274830 (407-418), sobre o qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (439-444). Irresignado, o recorrente se insurgiu com o presente recurso especial, no qual é alegada violação ao contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal e à Súmula 523/STF). Embora intimado, o MPE não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15706132). É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, impende de logo afastar a alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, tendo em vista que não cabe tal análise ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

No caso, olvidou-se o recorrente de indicar o artigo de lei federal que reputa violado, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.

SÚMULA 284 DO STF.

VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2.

A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3.

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1895548/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) De outra parte, no que se refere à Súmula 523/STF, impende destacar que as súmulas não se enquadram no conceito de lei federal a ensejar interposição de recurso especial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO A SÚMULA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518/STJ.

LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.

INEXISTÊNCIA DE MORATÓRIA.

AFERIÇÃO.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO PRETORIANO.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO ESPECIAL. 1.

Segundo a Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 2. 3. [...] 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1761929/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Por fim, quanto ao fundamento do recurso com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, ressalte-se que para a comprovação de eventual divergência jurisprudencial se faz necessário além da transcrição de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo da legislação infraconstitucional, o que in casu não ocorreu.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial criminal. Publique-se. São Luís, 4 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/04/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 08:58

Recurso Especial não admitido
31/03/2022 14:15

Juntada de parecer
29/03/2022 08:24

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:24

Juntada de termo
29/03/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/03/2022 23:59.
01/03/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
01/03/2022 08:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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