02/03/2021 21:15

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 21:15

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Nº. 0800531-76.2020.8.10.0138 Requerente: JOSÉ CARLOS BRAGA SANTOS Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA Nº 4.164 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11.099-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido. 1.

DA PRELIMINAR Em princípio, passo à análise das preliminares suscitada pelo réu. 1.1 DA FALTA DO INTERESSE EM AGIR O requerido alegou a preliminar de falta do interesse em agir da autora, em virtude da ausência de pretensão resistida, porém, observo que tal argumento não pode ser admitido, já que não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema, para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, tendo em vista que o réu contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida.

Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 2.

DO MÉRITO Vencida a preliminar, passo à análise do mérito da lide. 2.1 Da Existência de Contrato No dia 18 de dezembro de 2018, transitou em julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos sobre eventual ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS.

Nesse contexto, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, ficou assentada a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Com efeito, o exame dos autos revela que a pretensão autoral não merece prosperar.

Veja-se: Alega a parte demandante, em síntese, que é titular da Conta-Corrente custodiada pelo réu Bradesco.

Nesse sentido, o autor aduziu que fora surpreendido pela existência de descontos abusivos na aludida conta, a título de tarifa bancária e encargos de limite de crédito.

Desse modo, a requerente alega não ter consentido nos referidos descontos, pois utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário.

No mérito, o réu refutou as alegações da reclamante, aduzindo que os descontos se referem a serviços bancários disponibilizados a requerente.

No mais, afirmou que houve contratação específica sobre esses serviços, sendo que todas as informações cabíveis teriam sido fornecidas à parte autora.

Em análise dos autos denota-se que o réu colacionou a Ficha-Proposta de Abertura de Conta Depósito “Pessoa Física” e o cartão de assinatura, parte integrante do contrato da conta de depósito com a assinatura do autor (ID nº 37527374), o que demonstra que o aposentado anuiu e foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira sobre as cláusulas contratuais e tarifas incidentes em sua conta bancária, nos termos da Tese fixada no IRDR nº 3.043/2017.

Sendo assim, o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).

Por outro lado, cumpre ressaltar que o autor não provou (art. 373, I do CPC) a ocorrência de falha no dever de informação (art. 6, III do CDC) ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato de abertura de conta depósito.

Ademais, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura aposta na proposta de conta bancária, evidenciando-se, assim, a expressa concordância com a cobrança da tarifa de serviço.

Noutra esteira, vale ressaltar que a conta aberta pelo autor não se trata apenas de simples conta para recebimento dos proventos de aposentadoria, mas sim conta depósito, que engloba diversas funções e serviços, como empréstimo pessoal, limite de crédito e cartão de crédito, conforme comprova o contrato de abertura de conta juntado aos autos.

Assim, pelos extratos da referida conta bancária (ID nº 30130270), percebe-se que houve a utilização dos serviços de conta-corrente, como contratação de empréstimos pessoais.

E no momento da abertura da conta, a proposta em seu item 2, “c” previu que “os serviços bancários estão sujeitos a cobrança de tarifas de acordo com os valores indicados no “Quadro de Tarifas Máximas de Serviços/ Taxa de Juros Cheque Especial” (o “Quadro de Tarifas”) afixado nas agências bancárias e em outros meios, físicos ou eletrônicos, conforme previsto no regulamento”.

Nestes termos, as tarifas cobradas e lançadas na conta-corrente da autora são autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional através da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Neste sentido é o entendimento do STJ, vejamos: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

TARIFAS NÃO INDICADAS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

TAXAS E TARIFAS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

EXPRESSA PACTUAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 3.

As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)(sem grifo no original) Desta forma, não prospera a alegação do autor de que não contratou o serviço cobrado, em razão da juntada da proposta de abertura de conta depósito pessoa física, assinado pelas partes, bem como pela utilização de serviços próprios de conta-corrente.

Portanto, em não havendo qualquer ilicitude nas cobranças efetuadas na conta da autora por parte do reclamado, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais. 3.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas. b) DENEGAR os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 14 de Dezembro de 2020. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA
26/01/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 21:54

Julgado improcedente o pedido
12/11/2020 13:23

Conclusos para julgamento
06/11/2020 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 12:10 Vara Única de Urbano Santos .
03/11/2020 19:18

Juntada de contestação
22/10/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
22/10/2020 04:09

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 04:09

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 16:39

Expedição de Mandado.
20/10/2020 16:38

Juntada de ato ordinatório
20/10/2020 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2020 12:10 Vara Única de Urbano Santos.
11/07/2020 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:22

Conclusos para decisão
14/04/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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