27/06/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 20:42

Transitado em Julgado em 04/09/2023
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:27

Juntada de diligência
19/01/2023 05:59

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:58

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 19:08

Expedição de Mandado.
04/11/2022 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 09:09

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 19:00

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 11:45

Juntada de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0000499-84.2015.8.10.0072 Autor: Ministério Público Estadual Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA nº 280/2021 Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática, em 19/07/2015, do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

Recebimento da denúncia em 27/07/2016. (fls. 33 do processo físico) Após regular trâmite do feito com realização de audiência de instrução e julgamento, e apresentação de alegações finais das partes, O Ministério Público ofereceu ao réu, acordo de não persecução penal e, ainda, o reconhecimento da extinção da pena relativa ao crime do art. 29, caput, da lei 9605/98, em razão da prescrição. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (27/07/2016) e o dia de hoje transcorreram mais de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês.

O crime imputado no art. 129, caput, do Código Penal tem prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, desse mesmo diploma legal.

Assim, está consumada a prescrição.

Ressalte-se, ainda, que o réu é primário e não ocorreram quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 116 e 117 do Código Penal.

Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura e 109, VI, extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, em decorrência da consumação da prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Barão de Grajaú, 30 de agosto de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
13/09/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 09:39

Extinta a punibilidade por prescrição
12/08/2021 10:45

Conclusos para julgamento
12/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:43

Juntada de Certidão
06/02/2021 19:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 29/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:57

Juntada de petição
12/01/2021 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 20:42

Juntada de Certidão
10/01/2021 07:10

Juntada de Certidão
08/01/2021 07:46

Recebidos os autos
08/01/2021 07:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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