19/05/2025 17:27

Juntada de petição
30/04/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:29

Recebidos os autos
13/03/2024 17:29

Juntada de decisão
02/05/2022 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/04/2022 22:41

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 08:43

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803675-27.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
01/04/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 10:00

Juntada de Certidão
13/11/2021 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.
07/10/2021 15:43

Decorrido prazo de MARIA CELENE PEREIRA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:43

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:42

Decorrido prazo de AURENILDA DA CRUZ SOUSA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:42

Decorrido prazo de ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:49

Decorrido prazo de MARIA CELENE PEREIRA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:49

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:47

Decorrido prazo de AURENILDA DA CRUZ SOUSA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:47

Decorrido prazo de ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 08:41

Decorrido prazo de MARCIA SOUSA DA SILVA em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 18:04

Juntada de apelação
23/09/2021 13:11

Juntada de apelação cível
22/09/2021 20:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803675-27.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO e outros (5) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO, AURENILDA DA CRUZ SOUSA, IRANETE SANTOS CHAVES, MARCIA SOUSA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA FREITAS, MARIA CELENE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 27 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
13/09/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 13:59

Conclusos para despacho
11/07/2021 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/07/2021 23:59.
26/06/2021 06:30

Decorrido prazo de ANTONIA ALMEIDA DE ARAUJO CARDOSO em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 05:52

Decorrido prazo de AURENILDA DA CRUZ SOUSA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:56

Decorrido prazo de MARIA CELENE PEREIRA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA FREITAS em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:23

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 25/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 20:43

Juntada de réplica à contestação
02/06/2021 01:10

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 11:57

Juntada de Ato ordinatório
30/05/2021 13:45

Juntada de contestação
18/05/2021 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800368-45.2018.8.10.0113

R. R. F Comercio e Servicos de Informati...

Maria de Nazare Freire Alves

Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800368-45.2018.8.10.0113

Maria de Nazare Freire Alves

R. R. F Comercio e Servicos de Informati...

Advogado: Tarciso Alves Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2018 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0804211-63.2018.8.10.0001

Marco Aurelio Ribeiro Correa

Rivoli Veiculos LTDA

Advogado: Marisa Tavares de Barros Paiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0801412-33.2019.8.10.0059

Condominio Residencial Indaiatuba

Danilo Coimbra Nogueira

Advogado: Tarcisio Cosmo Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0803675-27.2021.8.10.0040

Antonia Almeida de Araujo Cardoso

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 21:28

Exibir Processo