22/04/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 10:18

Transitado em Julgado em 20/04/2022
21/04/2022 18:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 18:27

Decorrido prazo de JOSILENE CAMARA CALADO em 20/04/2022 23:59.
27/03/2022 01:46

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:17

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 22/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/03/2022 10:28

Conclusos para julgamento
21/03/2022 10:27

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2022 09:18

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:00

Juntada de Mandado
02/02/2022 17:48

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:04

Juntada de termo
10/12/2021 12:26

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 20:58

Juntada de Mandado
18/11/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:23

Conclusos para julgamento
17/11/2021 08:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 14:20

Decorrido prazo de JOSILENE CAMARA CALADO em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 18:17

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846319-78.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO Advogado: JOSILENE CAMARA CALADO OAB/MA 5315-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lida gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado em nome da autora, que alega ter sido a contratação fraudulenta.

Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado; b) se foram depositados valores em sua conta.

Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese acerca das ações que discutem fraudes em contratos de empréstimos consignados: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Nesse sentido, considerando que o banco réu alega (inclusive trazendo um comprovante de transferência) que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado na conta da parte autora, entendo indispensável a juntada do extrato bancário da conta 6000780-5, agência: 1142.

Banco Bradesco, de titularidade de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, eis que não comprovada a verossimilhança das alegações que permitam a inversão do ônus da prova.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação de empréstimos consignados; b) responsabilidade civil extracontratual.

V.

Produção de provas: Diante do exposto no item II, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato bancário da sua conta conta 6000780-5, agência: 1142.

Banco Bradesco, de titularidade de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO ) no período relativo ao ano de 2015.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
13/09/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2021 09:16

Conclusos para decisão
24/08/2021 09:16

Juntada de Certidão
07/08/2021 07:20

Decorrido prazo de JOSILENE CAMARA CALADO em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 14:47

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 15:38

Juntada de petição
26/07/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 11:55

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/03/2021 12:20

Conclusos para despacho
12/03/2021 01:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2019 10:41

Juntada de petição
25/08/2017 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica
25/08/2017 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica
24/08/2017 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2017 09:44

Conclusos para decisão
19/08/2017 02:35

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 16/08/2017 23:59:59.
19/08/2017 02:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 14/08/2017 23:59:59.
21/07/2017 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica
21/07/2017 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica
11/07/2017 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 12:03

Conclusos para decisão
30/05/2017 12:03

Juntada de Certidão
08/04/2017 09:11

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 07/04/2017 23:59:59.
07/04/2017 15:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 00:36

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 27/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica
17/03/2017 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica
08/03/2017 17:05

Juntada de Certidão
23/11/2016 14:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica
14/10/2016 11:16

Juntada de Certidão
14/09/2016 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 13/09/2016 23:59:59.
13/09/2016 16:55

Juntada de Petição de contestação
19/08/2016 10:27

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2016 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica
03/08/2016 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2016 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2016 15:58

Conclusos para decisão
27/07/2016 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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