27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:07

Decorrido prazo de FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2023.
23/11/2023 15:31

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
23/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:11

Juntada de petição
11/10/2023 10:00

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
11/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2023 09:30

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2021 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 08:44

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0800699-09.2018.8.10.0022 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA 14.522) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0800699-09.2018.8.10.0022. Ocorre que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu, em 18/03/2021, decisão favorável ao pedido de suspensão nacional de processos com matéria correlata ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR em trâmite naquela Corte. Nos termos da decisão do em. ministro, deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que tratem das seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Conforme o decisório, a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDR’s nºs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Desse modo, tendo em vista a similitude da matéria tratada nos presentes autos, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso, nos termos da deliberação da eg.

Corte Superior. São Luís, 13 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2021 17:50

Conclusos para decisão
09/09/2021 17:50

Juntada de termo
09/09/2021 16:40

Juntada de contrarrazões
17/08/2021 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:15

Decorrido prazo de FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:15

Decorrido prazo de ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:59

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/08/2021 10:38

Juntada de Certidão
11/08/2021 08:45

Juntada de recurso especial (213)
03/08/2021 15:20

Publicado Acórdão (expediente) em 22/07/2021.
03/08/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 09:21

Conhecido o recurso de ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *44.***.*82-49 (APELANTE) e não-provido
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2021 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 23:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 23:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2021 15:22

Juntada de petição
17/02/2020 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2020.
15/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
13/02/2020 12:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/02/2020 12:36

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 11:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
05/02/2020 15:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2020 14:15

Juntada de parecer do ministério público
19/12/2019 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 12:28

Recebidos os autos
10/12/2019 12:28

Conclusos para decisão
10/12/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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