TJMA - 0801050-77.2019.8.10.0076

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Chapadinha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB: 12479/PA

CPF *43.***.*25-53

Polo Passivo

Partes

MARIA DA ANUNCIACAO LOPES BARBOSA

CPF *58.***.*57-72

Advogados

GILSON COSTA DINIZ

OAB: 9686/MA

CPF *99.***.*75-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2021 10:13

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2021 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 03/11/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 04:26

    Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 04:26

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 21/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 12:03

    Juntada de petição

  • 30/09/2021 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2021 01:07

    Publicado Intimação em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021 Recurso nº 0801050-77.2019.8.10.0076 Origem: Comarca de BREJO RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO – OAB/MA 9320-A Recorrido (a): MARIA DA ANUNCIAÇÃO LOPES BARBOSA Advogado (a): GILSON COSTA DINIZ – OAB/MA 9686 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda   ACÓRDÃO Nº 741/2021   SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega a recorrida que teve o seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito indevidamente, em razão de dívida não reconhecida.

    Na sentença foi determinada a retirada do nome do cadastro restritivo e o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa se insurge contra o valor condenatório arbitrado. 2 – Neste caso, a conduta da empresa recorrente gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial à recorrida, seja porque não foi apresentada prova capaz de ilidir a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação da extensão das lesões, sendo estas evidenciadas pelas circunstâncias do fato. 3 – A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a capacidade financeira da empresa e o caráter pedagógico da indenização.

    Assim, a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 4 – Recurso improvido.

    Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95.

    Custas na forma da lei; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.  ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Custas processuais na forma da lei; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    O juiz Cristiano Régis César da Silva (presidente) acompanhou o voto do relator.

    O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

    Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de setembro de 2021.   Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator  

  • 25/09/2021 01:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2021 11:33

    Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERENTE) e não-provido

  • 23/09/2021 02:45

    Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO LOPES BARBOSA em 22/09/2021 11:24.

  • 20/09/2021 16:56

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 19/09/2021 06:00.

  • 20/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 19/09/2021 06:00.

  • 18/09/2021 01:37

    Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/09/2021 09:43.

  • 16/09/2021 00:02

    Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801050-77.2019.8.10.0076 Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A  Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO OAB: PA12479-A Recorrido: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES BARBOSA Advogado: GILSON COSTA DINIZ OAB: MA9686-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA  DESPACHO   Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 17/09/2021 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

    Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

    Intimem-se as partes.   Chapadinha (MA), 31 de agosto de 2021.   GALTIERI MENDES DE ARRUDA  Relator(a)  

  • 14/09/2021 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 14:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 26/08/2021 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 25/08/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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