TJMA - 0803680-40.2019.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO SOARES DE LYRA PESSOA

CPF *00.***.*32-87

Advogados

FLAVIA VASQUES BOVERES

OAB: 6631/MA

CPF *17.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2021 14:49

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 16/11/2021 14:49

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/11/2021 18:20

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 14:44

    Juntada de petição

  • 07/10/2021 02:02

    Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LYRA PESSOA em 06/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:49

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2021   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803680-40.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Agravado : Benedito Soares de Lyra Pessoa Advogada : Flávia vasques Boueres (OAB MA 6.631) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva   ACÓRDÃO Nº _______________   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO.

    JULGAMENTO PELO RELATOR.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM).

    ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS.

    NULIDADE INEXISTENTE.

    JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

    REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS.

    MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

    DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores.

    Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis.

    O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário.

    E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes.

    Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos.

    O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes.

    O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido.

    Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito.

    E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional.

    II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso.

    III – Agravo interno desprovido.

  • 13/09/2021 12:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 11:57

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

  • 09/09/2021 16:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/09/2021 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 18:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/08/2021 18:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2021 14:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/04/2021 17:32

    Juntada de contrarrazões

  • 18/03/2021 14:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/03/2021 14:56

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 18/03/2021 14:53

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 03/03/2021 01:00

    Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LYRA PESSOA em 25/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:59

    Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.

  • 03/02/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 01/02/2021 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2021 18:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2021 13:39

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

  • 13/08/2020 08:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/08/2020 08:31

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/06/2020 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 07:34

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 07:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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