16/08/2022 09:07

Baixa Definitiva
16/08/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2022 09:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2022 05:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO - AUDIMA em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:02

Juntada de petição
21/07/2022 00:10

Publicado Ementa em 21/07/2022.
21/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 07 a 14 de julho de 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837768-36.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Associação dos Auditores da Auditoria Geral do Estado do Maranhão - AUDIMA Advogado: Dra.

Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811), Dr.

Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3910) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DA RELAÇÃO DE FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.

PERDA DO PRAZO.

JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

ART. 223 DO CPC.

INCIDÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO. I – Verificado que a associação apelante comprovou devidamente a ocorrência de justa causa que a impediu de praticar o ato no prazo assinalado, tendo, inclusive, anexado a lista de filiados solicitada pela magistrada na primeira oportunidade de falar nos autos após a decretação da sentença extintiva, faz-se imperiosa a aplicação do disposto no art. 223 do CPC ao caso, não sendo, ademais, razoável deixar-se de aproveitar os atos processuais, obrigando a parte a ajuizar novo cumprimento de sentença, na medida em que tal conduta caminha na contramão dos princípios primazia da decisão de mérito, economia processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoabilidade; II – apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
19/07/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 18:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO - AUDIMA - CNPJ: 02.***.***/0001-39 (REQUERENTE) e provido
16/07/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO - AUDIMA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 12:13

Juntada de parecer
28/06/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 14:13

Juntada de petição
01/02/2022 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2022 11:39

Juntada de parecer do ministério público
18/01/2022 20:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 08:42

Recebidos os autos
18/01/2022 08:42

Conclusos para despacho
18/01/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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