29/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:27

Juntada de termo
04/02/2025 16:56

Juntada de petição
03/02/2025 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:13

Juntada de termo
08/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
24/01/2024 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:49

Juntada de termo
28/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:03

Juntada de petição
02/03/2023 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 08:44

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:29

Juntada de petição
30/01/2023 09:46

Juntada de Mandado
26/01/2023 11:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:27

Juntada de petição
02/09/2022 00:53

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:29

Juntada de Certidão
14/03/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:51

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:49

Juntada de termo
24/06/2021 09:28

Juntada de petição
09/06/2021 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 10:36

Juntada de protocolo
24/03/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 04:06

Juntada de petição
22/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
05/02/2021 00:52

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804934-62.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES OAB/MA 7474 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 29 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/01/2021 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 10:56

Declarada incompetência
19/10/2018 13:19

Conclusos para despacho
06/09/2018 15:08

Juntada de petição
23/08/2018 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica
13/08/2018 10:12

Juntada de Ato ordinatório
15/07/2018 02:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 08:34

Juntada de Petição de diligência
05/07/2018 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 14:05

Expedição de Mandado
27/04/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 10:55

Conclusos para despacho
25/04/2018 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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