02/06/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
09/05/2021 06:18

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:08

Juntada de termo
30/04/2021 01:05

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801321-44.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A).

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO, para no prazo de 05(cinco) dias, comparecer na secretaria deste juizado para fins de recebimento de ALVARÁ JUDICIAL.

Observações: 1 - Em razão das PORTARIA-GP-1482020, 2232021 e 2812021, o(a) advogado(a) e/ou as partes deverão agendar o recebimento através do telefone/whatsapp (98) 99981-1648.

São Luís/MA, aos 28 de abril de 2021.

JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial
28/04/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:35

Juntada de
22/04/2021 08:40

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:38

Juntada de petição
22/02/2021 12:04

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 06:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:52

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801321-44.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 SENTENÇA Vistos, etc.

O requerente ingressou com a presente ação pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente após o cancelamento do contrato, o recebimento de uma indenização por danos morais, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Para tanto, alega que era cliente da empresa demandada, e que no dia 15 de março de 2020 decidiu rescindir o contrato, tendo recebido a confirmação do cancelamento via e-mail, em 18/03/2020.

Ocorre que meses após o aludido cancelamento passou a receber faturas em valores inclusive superiores ao que pagava em seu plano, de modo que tentou solucionar a questão de forma administrativa, porém, sem êxito, sendo assim compelido ao pagamento das contas para evitar a negativação de seu nome.

Para corroborar suas alegações, anexou aos autos o comprovante do cancelamento do contrato; extrato de pagamentos no qual conta a quitação das faturas até a vencida em 15/03/2020; fatura dos meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021, todas acompanhadas de comprovantes de pagamento; e e-mails de cobranças.

A demandada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa, com pedido alternativo de suspensão do feito por 30 dias, a fim de que a parte autora possa comprovar o cadastro de reclamação administrativa.

No mérito, aduziu em síntese que o autor não comprovou ter realizado pedido de cancelamento do contrato, de modo que não há provas dos danos alegados, devendo a ação ser julgada improcedente.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, cumpre me manifestar sobre a preliminar suscitada, a qual não merece prosperar, porquanto é cediço que o interesse de agir se fará presente sempre que houver pretensão resistida e adequação do procedimento, ou toda vez em que a parte entender ser necessária a proteção a um interesse que acredita ter sido violado através de um processo judicial.

In casu, o requerente ajuizou a ação sob o fundamento de que sofreu prejuízos e aborrecimentos em decorrência das cobranças efetuadas pela ré após o cancelamento do contrato, acreditando assim que houve uma falha na prestação de serviço, o que evidencia o seu interesse de agir.

Ademais, a reclamação pela via administrativa trata-se de uma faculdade do consumidor, e sua exigência antes do ajuizamento de uma demanda judicial é uma recomendação do CNJ, não havendo razão, portanto, para extinção do feito sem resolução do mérito ou mesmo suspensão do processo.

Passando ao mérito, cumpre frisar que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo ao demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Isso porque a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode ser concedida automaticamente, sem qualquer critério, frisando-se que, para tal, é fundamental que a parte autora apresente um mínimo de elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, conforme inteligência do artigo 6º do CDC, segundo o qual a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pode ser deferida quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o mesmo hipossuficiente, ressaltando-se que tal hipossuficiência é relativa, ficando a cargo do juiz averiguar em cada caso concreto.

Nesse diapasão, verifico que o requerente apresentou nos autos e-mail datado de 18/03/2020, contendo a confirmação de recebimento do pedido de cancelamento do contrato formulado em 16/03/2020.

Ainda, apresentou faturas posteriores ao cancelamento, todas acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento.

A requerida, por sua vez, não anexou ao processo nenhum documento de prova, mas apenas os documentos de representação da empresa.

Decido.

Levando em conta os documentos apresentados e as informações prestadas pelas partes, verifico que os pedidos da exordial merecem ser acolhidos, apenas com a ressalva de que com relação à restituição do valor despendido com a fatura vencida em 15/08/2020, de R$234,10, o ressarcimento deve ser parcial, visto que em tal fatura consta cobrança de valor residual referente a período em que o demandante ainda era cliente da empresa ré, no montante de R$82,07, sendo R$15,41 relativo ao proporcional do serviço de TV, e R$66,66 relativo ao proporcional do serviço de internet.

Assim, o valor a ser ressarcido é de R$152,03, que em dobro perfaz a quantia de R$304,06.

Quanto às demais faturas vencidas nos meses de setembro/2020 a janeiro/2021, o autor faz jus ao ressarcimento integral, de modo que a importância a ser paga pela empresa, já em dobro, é de R$1.489,26, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

Vale acrescentar que sendo reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado, os prestadores de serviços devem agir com probidade e boa-fé, o que não ocorreu no evento em apreço.

Frise-se que o dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade, provenientes de investidas injustas de outrem, e que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos negativos.

Na situação ora discutida, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, permitindo a este Juízo concluir pela existência do dano, a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC c/c art. 6º, VI do CDC.

Em sede de fixação do valor a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano, pelo que fixo em R$ 1.500,00, sendo esse valor proporcional ao gravame e adequado à complexidade e desdobramentos decorrentes dos fatos em análise, de modo que não haja descaracterização por excesso ou por brandura. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, determinando que a requerida efetue o pagamento em favor do requerente da quantia de R$1.793,32 (um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária pelo INPC contada do ajuizamento da ação, bem como de juros legais de 1% ao mês, contados da data desta decisão.

Ainda, condeno a requerida a efetuar o pagamento em favor do requerente do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, ambos contados da data desta decisão.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso.

A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09.

Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago.

Juíza de Direito titular do 9º JECRC.
29/01/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 10:49

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 13:51

Conclusos para julgamento
28/01/2021 13:51

Juntada de termo
28/01/2021 13:50

Juntada de termo
28/01/2021 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2021 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
27/01/2021 10:59

Juntada de contestação
26/01/2021 16:17

Juntada de petição
25/01/2021 12:31

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2020 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 08:35

Juntada de termo
18/12/2020 08:35

Juntada de Certidão
16/12/2020 23:35

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2020 04:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 07/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:13

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 09:36

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/01/2021 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/11/2020 07:17

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:12

Juntada de protocolo
17/11/2020 07:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 26/11/2020 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/11/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:23

Conclusos para despacho
16/11/2020 14:23

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:42

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2020 10:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 21/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 01:57

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:25

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 08:31

Juntada de Certidão
02/10/2020 08:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/11/2020 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2020 01:33

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 10:06

Juntada de Certidão
17/09/2020 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2020 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/09/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:56

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:56

Juntada de termo
16/09/2020 12:54

Juntada de petição
24/08/2020 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 12:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 03/11/2020 12:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/08/2020 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2020 07:40

Conclusos para despacho
24/08/2020 07:40

Juntada de termo
21/08/2020 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/11/2020 12:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/08/2020 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802598-63.2019.8.10.0036

Francisco Almeida Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Giovani Roma Missoni

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2019 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0834533-95.2020.8.10.0001

Gilson William da Silva Monteles

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2020 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0821179-08.2017.8.10.0001

Antonio Carlos Bringel Machado

Joao Antonio Martins Bringel

Advogado: Josimar Alves do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2017 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0805429-56.2020.8.10.0034

Dilmara dos Santos Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Santana de Abreu Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0836100-64.2020.8.10.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Joao Marcos da Conceicao Alves Paixao

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 16:11

Exibir Processo