16/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:57

Juntada de petição
05/05/2025 10:35

Juntada de petição
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:49

Juntada de petição
22/04/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
22/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 22:46

Juntada de petição
11/04/2025 22:28

Juntada de petição
11/04/2025 11:24

Recebidos os autos
11/04/2025 11:24

Juntada de decisão
11/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/09/2023 11:40

Juntada de contrarrazões
03/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 05:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:39

Juntada de apelação
04/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 07:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:39

Outras Decisões
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:19

Juntada de petição
05/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
03/05/2023 20:47

Juntada de contrarrazões
02/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 12:38

Juntada de petição
19/04/2023 00:36

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 27/02/2023 23:59.
15/04/2023 00:47

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 15:44

Publicado Intimação em 09/02/2023.
22/03/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/02/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 19:32

Juntada de petição
05/12/2022 13:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/11/2022 23:59.
05/12/2022 13:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 23/11/2022 23:59.
05/12/2022 00:59

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 08:21

Recebidos os autos
08/11/2022 08:21

Juntada de despacho
16/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/03/2022 15:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 15:07

Juntada de contrarrazões
28/02/2022 01:57

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 18/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 05:31

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022 03:04

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
09/02/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 16:46

Juntada de apelação cível
08/02/2022 16:45

Juntada de apelação cível
08/02/2022 15:43

Juntada de petição
26/01/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 11:19

Outras Decisões
13/11/2021 12:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 10:37

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:36

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:11

Juntada de contrarrazões
16/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807294-67.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA DA CONCEICAO REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0807294-67.2018.8.10.0040 e para,no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
13/10/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 08:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/10/2021 23:59.
04/10/2021 22:36

Juntada de apelação cível
23/09/2021 22:37

Juntada de embargos de declaração
23/09/2021 00:33

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807294-67.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ISRAEL DIAS OLIVEIRA, OAB/MA 13592.

REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA DA CONCEICAO e Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0807294-67.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria da Conceição em face do Banco Itaú Consignados S.A., alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.

A inicial veio aparelhada de vários documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato de empréstimo consoante documentos acostados aos autos; 2. à falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas apresentaram manifestação. É o relatório.

Decido.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976).

Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares.

Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR.

Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior.

Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed.

Gen, 2018, p. 284).

Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato etc.), que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, tais como cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante na peça inicial.

Cabia a parte demandante juntar cópia do extrato bancário de sua conta como forma de comprovar a inexistência do depósito/transferência, de modo a afastar o valor probante dos documentos juntados aos autos pelo demandado, o que não foi providenciado, mesmo tendo sido intimado para especificar provas.

Nesse ponto, faltou a parte autora com o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), consoante consignado na tese 01 do referido IRDR, pois a “cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 33).

Por fim, deve se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário.

Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Suspendo os efeitos da liminar.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 10 de setembro de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
13/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 14:09

Julgado improcedente o pedido
09/09/2021 12:13

Conclusos para julgamento
09/09/2021 12:13

Juntada de termo
03/09/2021 19:06

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 10:33

Juntada de protocolo
23/08/2021 15:23

Juntada de petição
21/08/2021 06:04

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 18:22

Conclusos para decisão
03/08/2021 23:48

Juntada de petição
23/07/2021 08:42

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
20/07/2021 21:35

Juntada de réplica à contestação
12/07/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 13:37

Juntada de Certidão
03/07/2021 01:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 17:07

Juntada de contestação
11/06/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:22

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2021 17:52

Juntada de petição
13/08/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
09/01/2019 17:05

Conclusos para despacho
12/07/2018 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 11/07/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Publicado Intimação em 20/06/2018.
20/06/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2018 10:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
14/06/2018 23:17

Conclusos para decisão
14/06/2018 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0807294-67.2018.8.10.0040

Banco Itau Consignados S/A

Maria da Conceicao

Advogado: Israel Dias Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2024 12:09

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