08/10/2021 08:45

Baixa Definitiva
08/10/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/10/2021 08:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2021 01:57

Decorrido prazo de INGLIDE MOURA BORGES em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:57

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:56

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
16/09/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO WEBCONFERENCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0802492-41.2019.8.10.0153 ORIGEM : 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6.100-A RECORRIDO(A) : INGLIDE MOURA BORGES ADVOGADO(A) : SUELLEN OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 9.356 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 3701/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

Ação de indenização por danos morais – Suspensão no fornecimento de energia elétrica – Ausência de aviso prévio – Danos morais caracterizados – Moderação e razoabilidade – Recurso não provido.

I – Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que a Recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.

II – Em 12 de junho de 2019 houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora, em razão do inadimplemento da fatura da competência do mês 03/2019 no valor de R$ 139,32 (cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).

Porém, não consta dos autos prova irrefutável de que houve comunicação prévia da suspensão, o que não é admitido pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – ENERGIA ELÉTRICA – CORTE – FALTA DE PAGAMENTO. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. (Lei n.º 8.987/95, art. 6º, § 3º, inc.

II).

REsp 363.943/MG”.

III – A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, retira do consumidor a oportunidade para regularizar o débito, e constitui ilícito apto a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 14, do CDC, posto presentes seus requisitos.

IV – Ademais, o corte não precedido de notificação é imprudente e ilícito porque extrapola o exercício regular do direito, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços..

No caso presente, ressalta-se, ainda, que apesar do pagamento da mencionada fatura ter sido feito em 01.04.2019, o apontamento negativo da reclamante somente foi excluído do mencionado órgão em 10.2019, quase 06 meses depois, o que reforça a má prestação de serviços.

VI – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

VII – É ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

VIII – Verossimilhança dos fatos afirmados pela Autora IX – O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

XI - Recurso conhecido e improvido.

XII - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

XIII - Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

XIV – Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

Acompanhou o voto da relatora o MM Juiz MARIO PRAZERES NETO (Suplente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do Acórdão.
14/09/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 16:08

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 10:55

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:56

Retirado de pauta
10/08/2021 09:04

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:05

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:17

Juntada de petição
04/08/2021 11:40

Juntada de petição
03/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2021 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:28

Recebidos os autos
12/02/2021 11:28

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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