05/03/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 18:35

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAQUIM EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 16:03

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 23:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:24

Juntada de petição
06/06/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 21:43

Conclusos para julgamento
04/06/2022 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2022 10:40, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
12/05/2022 11:12

Juntada de petição
11/05/2022 18:48

Juntada de contestação
05/05/2022 09:36

Juntada de petição
28/04/2022 12:56

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 08:47

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2022 10:40 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
11/01/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 00:14

Conclusos para despacho
08/10/2021 07:43

Decorrido prazo de JOAQUIM EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 16:32

Juntada de petição
23/09/2021 15:26

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
23/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:31

Juntada de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0803975-43.2021.8.10.0022 Requerente: JOAQUIM EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - OAB MA 15551 Requerido: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Anoto que a classe processual escolhida pela parte é incompatível com o conteúdo da demanda proposta.

Determino a adequação pela Secretaria Judicial.

Por fim, quanto ao valor da causa, determino que a autora emende a inicial com a indicação do valor correto, nos termos do CPC (art. 292, § 2º).

Faculta-se à parte opção pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com consequente inexistência de custas iniciais.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
14/09/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:01

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800140-85.2020.8.10.0053

Maria Jose Rodrigues Morais

Banco do Brasil SA

Advogado: Jesse de Jesus Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2020 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0001058-55.2018.8.10.0098

Maria Ribeiro Moreno

Banco Pan S/A

Advogado: Gabriel Valeriano Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801091-02.2020.8.10.0014

Regina Moreira Lima

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Marcus Moreira Lima Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2020 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0801020-61.2021.8.10.0047

Geraldo Pereira da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Leticia Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0000214-45.2018.8.10.0118

Raimunda Muniz Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Silva Mercon

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2022 16:52

Exibir Processo