29/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801426-09.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA LAUDECI GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 26/08/2022.

Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
24/08/2022 10:10

Baixa Definitiva
24/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2022 09:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/08/2022 01:44

Decorrido prazo de CAIO ALVES FIALHO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FIALHO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801426-09.2021.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA LAUDECI GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E CONDENOU O BANCO RECLAMADO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação anulatória de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. 2.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para condenar o banco reclamado na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos impugnados pela parte reclamante, bem como a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, com a devida comprovado nos autos do dano material sofrido. 5.

Por outro lado, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Vencido o voto da Relatora Josane Araújo Farias Braga que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Votação por maioria em conhecer e negar provimento ao recurso.
25/07/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 20:20

Conhecido o recurso de MARIA LAUDECI GUIMARAES - CPF: *48.***.*65-15 (RECORRENTE) e não-provido
13/07/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2022 12:21

Juntada de petição
18/06/2022 02:51

Publicado Intimação em 17/06/2022.
18/06/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
17/06/2022 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:14

Juntada de termo
12/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2022 09:04

Recebidos os autos
16/03/2022 09:04

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:04

Distribuído por sorteio
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801426-09.2021.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA LAUDECI GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746, ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, id 54409283 .

Lago da Pedra-MA, 24/10/2021.

Eu, Cristina Meireles, digitei e assino. Cristina Meireles Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815425-49.2021.8.10.0000

Polimix Concreto LTDA

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Angela Bonolo Parisi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0803333-16.2021.8.10.0040

Estado do Maranhao

Maria das Gracas Goncalves Pereira

Advogado: Gleydson Costa Duarte de Assuncao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0803333-16.2021.8.10.0040

Maria das Gracas Goncalves Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Gleydson Costa Duarte de Assuncao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2021 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0804585-87.2021.8.10.0029

Jose Gomes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Luan Dourado Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0804585-87.2021.8.10.0029

Jose Gomes da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Luan Dourado Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 10:01

Exibir Processo