21/07/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 22:34

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:23

Transitado em Julgado em 27/01/2023
05/06/2023 00:16

Publicado Notificação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 17:35

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
26/12/2022 09:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 09:46

Processo Desarquivado
28/11/2022 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2022 15:42

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:36

Juntada de petição
29/03/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 08:27

Determinado o arquivamento
26/03/2022 02:51

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:51

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 10:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:35

Transitado em Julgado em 05/10/2021
29/10/2021 19:04

Juntada de petição
05/10/2021 14:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 09:16

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:04

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:52

Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2021.
23/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800200-45.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOAQUINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC.

FUNDAMENTOS No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas e pedido de tutela de urgência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular.

Nesse ínterim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Além disso, analisando-se os documentos de ID. 30440280, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 329624663-4.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.

Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.

O julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”.

Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 329624663-4 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.

A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º do CPC, independentemente de intimação.

Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará.

Após, intimem-se para recolhê-los.

Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Após o trânsito em julgado, transcorrido o lapso temporal sem manifestação acerca do cumprimento voluntário desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com esteio no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado de intimação. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-CGJ-2980/2020
13/09/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 17:21

Julgado procedente o pedido
24/03/2021 18:26

Conclusos para julgamento
24/03/2021 18:26

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:51

Conclusos para despacho
16/12/2020 05:01

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 10:37

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2020 10:10 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
26/11/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:16

Conclusos para despacho
21/11/2020 02:50

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 11:20

Audiência Conciliação designada para 23/11/2020 10:10 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
26/10/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 20:41

Juntada de petição
14/09/2020 12:53

Conclusos para decisão
01/09/2020 05:09

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 02:51

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 02:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 08:26

Conclusos para despacho
30/06/2020 01:43

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 15:59

Juntada de petição
26/05/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 20:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2020 05:27

Conclusos para decisão
26/04/2020 05:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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