24/10/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:13

Recebidos os autos
20/10/2023 14:13

Juntada de despacho
05/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/05/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:07

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:06

Juntada de termo
08/04/2022 16:13

Juntada de contrarrazões
31/03/2022 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:08

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:50

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:28

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
11/02/2022 13:19

Juntada de apelação
01/02/2022 10:35

Juntada de petição
31/01/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2021 09:00

Conclusos para decisão
26/10/2021 08:59

Juntada de termo
14/10/2021 11:49

Juntada de contrarrazões
14/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:56

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 13:09

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:18

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0820587-27.2018.8.10.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões acerca dos embargos de declaração opostos nos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Outubro de 2021. MIGUEL ANTONIO FIGUEIREDO MOYSES Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
05/10/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:55

Juntada de ato ordinatório
23/09/2021 02:54

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
22/09/2021 11:45

Juntada de embargos de declaração
14/09/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0820587-27.2018.8.10.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221 SENTENÇA RELATÓRIO ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL ajuizou Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de GEAP – Fundação de Seguridade Social.

O autor aponta que o Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde reajustou em 19,94% os valores de contribuição nos Planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamília, vigentes a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Alega que o reajuste de implementado é abusivo, em “evidente ausência de pertinência entre o referido índice de custeio e o percentual de 13,55% autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para reajustar os planos individuais no período de maio de 2017 a abril de 2018” Aduz ainda que em 2016 e em 2017 os planos já haviam sido reajustados, respectivamente em 37,55% e em 23,44%.

Ao final requer: a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a suspensão do aumento abusivo praticado sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/GEAP/CONAD n. 269, de 21/12/2017, vigentes desde 1º de fevereiro de 2018, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo desta lide, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde para os planos de assistência à saúde contratados individualmente, comprovando-se nos autos o atendimento da determinação, sob pena de multa diária; b) a citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; c) o julgamento de total procedência dos pedidos, confirmando-se os termos da antecipação dos efeitos da tutela, para: c.1) declarar a abusividade e consequente nulidade do reajuste de 19,94% instituído pela Resolução/GEAP/CONAD n. 269, de 21/12/2017, para a revisão dos valores devidos a título de contribuição integral aos planos de assistência à saúde ofertados aos substituídos por força do Convênio por Adesão n. 001/2013 e implementados pela GEAP Autogestão em Saúde desde 1º de fevereiro de 2018; c.2) determinar à ré que se abstenha de impor aos substituídos o índice de 19,94% fixado para revisão dos valores de contribuição integral aos planos de assistência à saúde, nos termos do pedido “c.1”, aplicando-se, em substituição, o índice de 13,55% autorizado pela Agência Nacional de Saúde para os planos de assistência à saúde contratados individualmente; c.3) condenar a ré restituir em dobro aos substituídos – ou, sucessivamente, a restituir de forma simples – as diferenças pecuniárias decorrentes do direito pleiteado nos itens “c.1”, “c.2”, desde a data em que indevidamente descontada cada parcela de contribuição individual aos planos de assistência à saúde, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre tais valores correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento; d) a admissão de todo o meio de prova em direito admitido, principalmente documental, testemunhal e pericial, requerendo-se, desde já, a juntada, pela GEAP Autogestão em Saúde, da ata referente à assembleia que aprovou a Resolução/GEAP/CONAD n. 269 de 21 de dezembro de 2017. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA requer admissão no feito para figurar no polo ativo da demanda como litisconsorte ativo facultativo ou assistente (id.: 12423966).

Tentativa de conciliação não exitosa (id.: 12622549).

A parte requerida impugna o valor dado a causa e aduz preliminarmente ilegitimidade ativa da associação sob o fundamento da necessidade de autorização dos associados.

No mérito a ré alega que é entidade de autogestão sem fins lucrativos e encontra-se em regime de direção fiscal cujo objetivo é recuperar a saúde financeira da operadora e que o percentual fixado pela ANS não se aplica aos planos coletivos, nem é suficiente para o equilíbrio econômico da Fundação - contestação id.: 12579879.

Aduz que o reajuste fixado pela Resolução GEAP/CONAD nº 269/2017 é o menor custo possível para a manutenção de sua saúde financeira, consistindo na única medida que possibilita a continuação dos planos de saúde.

Ao final requer: “ a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada a fim de que a petição inicial seja indeferida; b) Seja acolhida a preliminar alusiva ao valor da causa a fim de que a petição inicial seja indeferida; c) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, posto que a Resolução GEAP/CONAD nº 269/2017 foi elaborada e aprovada nos termos exigidos pela lei, pela ANS e pelo Estatuto da Fundação; d) Não seja declarado qualquer outro índice de reajuste a ser adotado, visto que o percentual de 19,94% considerou todos os fatores que impactaram no custeio do plano, o qual foi o menor índice possível; e) Seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores em quaisquer de suas espécies, eis que a distribuição de custos realizadas pela Ré observou a legislação vigente, bem como inexiste dupla cobrança e má fé da Ré. f) A produção de prova pericial atuarial a fim de corroborar a necessidade de distribuição de custos da GEAP em percentual de 19,94% para o exercício de 2018; g) Seja a Autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em patamar a ser estabelecido por este juízo.” O autor apresentou réplica - id.: 12951352.

O Ministério Público deixa de se manifestar sobre o mérito da causa em face da inexistência de relação jurídica de consumo (id.: 28107589).

Despacho intimando as partes para manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado do feito (id.: 24580040), que transcorreu sem manifestação da parte requerida (certidão id.: 29513000) e com anuência da parte autora (id. 24919144).

GEAP Autogestão em Saúde habilita novos patronos (id.: 26919478). É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da rejeição da impugnação quanto ao valor da causa O Superior Tribunal de Justiça, consoante orientação jurisprudencial reiterada, aduz que o valor da causa, em regra, deve ser estipulado tendo como parâmetro o proveito patrimonial almejado pelo autor da demanda. No presente caso, no entanto, não existem elementos objetivos que permitam valorar o conteúdo econômico da causa.

Sendo assim, não vislumbro conteúdo econômico imediatamente aferível, o que resulta, portanto, na desnecessidade de retificação do valor da causa. Da rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa De início rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa levantada, considerando que a parte autora entidade sindical, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado na decisão proferida em sede de repercussão geral no RE n. 883642 no sentido de que a substituição processual é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral.

Para fins de elucidação, transcrevo o mencionado julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ART. 8º, III, DA LEI MAIOR.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min.

Ministro Presidente, Julgado Em 18/06/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Em suma, é desnecessário a associação autora a apresentação de lista de substituídos e autorização específica para a presente ação.

Do mérito O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo.

Nesse sentido, cito, pela pertinência, a Súmula nº 608 do STJ: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Inaplicável, portanto, a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

As entidades de autogestão de assistência à saúde não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.

Para tanto, quanto aos planos de autogestão, a Agência Nacional de Saúde – ANS exige reservas financeiras que minimizem os riscos de falência.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a ANS, por meio da Nota nº 181/2015/GEAOP/GGAME/DIOPE/ANS recomendou a instauração do regime especial de Direção Fiscal da GEAP com o fito de sanar anormalidades econômico-financeiras graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde.

Em cumprimento, o Conselho Deliberativo da GEAP implantou Plano de Saneamento Financeiro por meio da Resolução/GEAP/CONAD n. 269, de 21/12/2017, onde o reajuste mínimo a ser aplicado aos beneficiários era de 19,94%, sob pena de colapso financeiro das operações.

Por fim, as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a abusividade do reajuste instituído pela GEAP, notadamente por que não ficou demonstrado a ilegitimidade e inconsistência dos estudos atuariais que embasaram o referido reajuste, eis que se destinaram à garantia de sobrevivência da operadora do plano de saúde com a manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro, assegurando a manutenção dos serviços de saúde oferecidos.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

CONDENO a ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

São Luís, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito – Entrância Final Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos
13/09/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:38

Julgado improcedente o pedido
02/07/2020 12:54

Conclusos para despacho
02/07/2020 12:54

Juntada de termo
02/07/2020 12:50

Juntada de Certidão
02/07/2020 01:27

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 01/07/2020 23:59:59.
28/05/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:14

Conclusos para decisão
23/03/2020 18:13

Juntada de Certidão
12/02/2020 16:48

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
16/01/2020 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 16:05

Juntada de petição
22/11/2019 05:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 03:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 12/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 17:49

Juntada de petição
17/10/2019 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 18:43

Conclusos para decisão
22/05/2019 18:42

Juntada de termo
10/12/2018 09:29

Juntada de contestação
28/11/2018 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica
28/11/2018 11:26

Juntada de ato ordinatório
28/11/2018 11:25

Juntada de Certidão
20/07/2018 18:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 12:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/07/2018 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
02/07/2018 09:49

Juntada de Petição de contestação
26/06/2018 19:35

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2018 19:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2018 00:43

Publicado Intimação em 18/06/2018.
18/06/2018 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 08:29

Expedição de Mandado
14/06/2018 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica
14/06/2018 11:58

Audiência conciliação designada para 04/07/2018 09:30.
17/05/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 16:23

Conclusos para decisão
15/05/2018 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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