22/02/2021 10:02

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 10:01

Transitado em Julgado em 19/02/2021
20/02/2021 01:22

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:01

Decorrido prazo de LEILA ISABEL FREITAS em 19/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:49

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800162-84.2020.8.10.0008 PJe Requerente: LEILA ISABEL FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA BASTOS FLORENTINO ROCHA - MA5719 Requerido: A.

V.

DA ROCHA FERREIRA - ME Advogado do(a) REU: TARCISIO DA SILVA ALVES - MA20146 S E N T E N Ç A : Trata-se de Ação Cível de Reparação Por Danos Morais promovida por LEILA ISABEL FREITAS em face de A.

V.

DA ROCHA FERREIRA - ME, ambos já qualificados nos autos.

Compulsando os autos verifica-se que foram narrados pela parte autora duas situações diversas que teriam dado causa a presente reclamação. Na primeira, relata a parte autora que no dia 20/09/2019 (sexta-feira) se dirigiu até o estabelecimento requerido e lá chegando, aproximadamente às 20:00 hrs, teria ido até a “hostess” (recepcionista) a fim de seu nome fosse incluído numa lista de espera, para aguardar a disponibilidade de uma mesa, sendo a 5ª na espera, e após se dirigiu ao caixa e comprou uma bebida, aguardando no balcão a disponibilidade da mesa, conforme narrado.

Alega que após mais de 30 (trinta) minutos de espera, sua amiga Priscilla avistou uma mesa desocupada por muito tempo (nº 36), e sem sinalização de que estaria reservada, tendo revolvido ocupá-la, alegando que acreditava ser a próxima na chamada para mesa.

Continuando, diz que algum tempo após estarem sentadas, a gerente JULIANA foi até a mesa da autora e colocou uma placa vermelha sobre ela, indicando “MESA RESERVADA”, saindo em seguida, sem questioná-las.

No entanto, diz a autora que continuou fazendo uso da mesa, o que afirma ter motivado a solicitação da gerente JULIANA para que saíssem da mesa, vez que ela seria ocupada por outros clientes.

Assevera que nesse momento a mencionada gerente falou de forma alta e clara, utilizando de “gestos claros e articulados”, indicando aos garçons que aquela mesa de número 36 estaria com atendimento suspenso, ou não seria iniciado.

Alega a autora que sua amiga de nome Priscilla questionou a gerente, informando sobre constrangimento das clientes dentro do estabelecimento, vez que o bar/restaurante estaria cheio, recebendo em resposta que “temos um corpo jurídico para resolver qualquer problema”, e, após afirma que novamente a gerente se dirigiu aos garçons dando comando de que a mesa da autora não deveria ser atendida.

Diz que passado algum tempo, e como nenhum garçom se dirigiu à mesa 36, conforme narra, sua amiga Priscilla teria solicitado bebidas ao garçom Edson, sendo informada que ele estaria impedido de realizar o atendimento por ordens da gerente Juliana.

Prosseguindo, diz que aproximadamente às 21:30 hrs, estando ainda sem atendimento e permanecendo no uso da mesa, foi até a “hostess” para verificar a lista de espera, e teria constatado que seu nome já tinha sido chamado, sendo informada pela gerente Juliana que poderia ficar onde estava – mesa 36 - que o atendimento começaria a ser feito, o que afirma não ter aceitado, requerendo outra mesa vaga, considerando que a mesa 36 estava com atendimento suspenso, e em razão disso diz ter sido dirigida a mesa 87, no lado oposto do estabelecimento, onde alega que a gerente Juliana, com ironia e sarcasmo lhe desejou "boas vindas", passando a ser atendida pelo garçom ANDRÉ.

Relata ainda a autora que, ao se dirigir à mesa 87, foi abordada por um cliente da casa, Sr.

Aparecido de Oliveira, vulgo “Cido”, recém chegado na cidade de São Luís/MA, que pediu para sentar à mesa e acompanhar a requerente e sua amiga, pois afirma que não havia mesa disponível, tendo a gerente Juliana inquirido o cliente, questionando "você vai mesmo sentar à mesa com elas?", e também, sarcasticamente, dito “boa sorte”.

No segundo fato, alega a autora que no dia 14/10/2019 foi novamente ao estabelecimento da requerida com duas companhias, sentando na mesa com alguns outros conhecidos, sendo uma delas a Sra.

Raimunda Marinete da Silva.

Afirma que as duas colegas que a acompanhavam foram embora mais cedo, pagando parte da conta, restando apenas R$ 34,00 para a autora finalizar.

No entanto, diz que, posteriormente, a conta foi cobrada erroneamente pela requerida, e ao questionar o valor cobrado, iniciou-se uma discussão com a gerente Juliana, que depois de algumas trocas de ofensas, tentou agredi-la, sendo impedida pela Sra.

Raimunda Marinete.

Alega que, visando por fim ao assunto, teria a autora decidido pagar a conta errada, no entanto, diz que novamente a gerente Juliana foi agressiva, puxando o papel de sua mão.

Também, diz que conseguiu realizar o pagamento da conta, mesmo após a gerente ordenar à operadora do caixa que não recebesse o pagamento.

Por fim, após sair do estabelecimento, teria a gerente JULIANA informado a Sra.

Raimunda Marinete que a autora tinha saído sem pagar seu consumo da noite.

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora ser indenizada por danos morais.

Em contestação, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou que a autora e sua amiga ignoraram a ordem da fila, bem como os clientes que aguardavam sua vez a mais tempo, sentando-se em mesa que não estaria desocupada, alegando que as funcionárias estariam conduziam os clientes até a mesa, e em razão disso diz que foi colocada placa de “reservada”.

Sustenta ainda que por diversas vezes foi solicitado que desocupassem a mesa, o que teria sido recusado, e por isso, como forma de tentar fazer valer as normas de funcionamento da casa, a gerente do bar teria ordenado a suspensão do atendimento, conforme narrado na defesa.

Ainda, questionou as alegadas agressões e ofensas indicadas pela parte autora, adjetivando-as como cinematográfica, e que, se estas tivessem ocorrido, haveria grande repercussão regional, em razão visibilidade da ré no mercado.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da ação. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se houve falha na prestação de serviço por parte da requerida e se houve conduta capaz de causar danos morais à autora.

De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e no presente caso, não obstante se tratar de relação de consumo, é necessário que as alegações da autora encontrem respaldo no mínimo probatório.

In casu, observa-se que a requerente não se desincumbiu a contento, haja vista que não trouxe elementos de prova suficientes como testemunhas, por exemplo, para embasar a sua pretensão.

Ademais, limita-se a apresentar cupom fiscal do pagamento e comanda de consumo, e cópia de boletim de ocorrência, este último de produção unilateral pela parte autora, sendo esses insuficiente a comprovar o fato na forma narrada pela autora.

Destaque-se ainda, que há diversas contradições nos depoimentos da autora e da preposta da requerida, prestados em audiência, apesar de terem sido ambas as protagonistas dos fatos alegados na exordial, no caso a autora como consumidora e a preposta como a gerente do estabelecimento, Juliana.

Observa-se dos depoimentos prestados (Id 38694771) que cada uma depoente atribui à outra condutas lesivas à honra, como xingamentos e agressões físicas, e negam terem praticado atos que atentassem a integridade da outra, o que prejudica entendimento conclusivo de que teria a funcionária do requerido agido unilateralmente de forma abusiva e indevida, atacando a honra subjetiva do requerente.

Assim, pelo lastro probatório presente nos autos, entende-se que não há elementos suficientes para confirmar os fatos alegados na inicial, não ficando caracterizado o dano sofrido pela autora e nenhum ato ilícito por parte da requerida capaz de ensejar indenização por danos morais.

Nesse sentido: "CONSUMIDOR – alegação de ofensa moral e agressão física que teria ensejado dano material – existência de ofensas recíprocas – ofensa recíproca, sem demonstração clara da origem, como no caso concreto, inviabiliza reconhecimento de prática de atentado a honra ou imagem dos autores – retorsões sucessivas e imediatas – inexistência de ânimo de ofensa demonstrado – vídeos inconclusivos quanto ao início da ofensa, não sendo exigível que se permaneça calado ao ser ofendido inicialmente – dano moral inexistente – dano material – não há comprovação, pelo conjunto de elementos carreados aos autos, da responsabilidade de prepostos da ré na queda do aparelho celular – dano material não imputável a requerida - recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018445-67.2019.8.26.0007 SP 1018445-67.2019.8.26.0007, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data Julgamento: 9 de Dezembro de 2020)" É sabido que para a caracterização da responsabilidade civil necessário se faz a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro.

Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse diapasão, tendo em vista que não ficou demonstrado o dano sofrido pela autora e nem a culpa do agente decorrente de ato ilícito, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com s cautelas de estilo. São Luís/MA, data no sistema. Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca da Ilha de São Luís-MA
01/02/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 16:44

Julgado improcedente o pedido
01/12/2020 14:10

Conclusos para julgamento
01/12/2020 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/11/2020 00:19

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/11/2020 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/11/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
20/11/2020 08:53

Juntada de petição
04/11/2020 00:45

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/11/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/09/2020 15:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/09/2020 15:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/09/2020 14:52

Juntada de petição
03/09/2020 13:02

Juntada de petição
31/08/2020 01:56

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 17:09

Juntada de ato ordinatório
27/08/2020 17:08

Audiência Conciliação designada para 03/09/2020 15:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/08/2020 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 13:40

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:30

Juntada de petição
18/08/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:53

Juntada de petição
06/08/2020 10:12

Conclusos para despacho
06/08/2020 10:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
06/08/2020 09:19

Juntada de petição
27/07/2020 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 17:17

Juntada de ato ordinatório
27/07/2020 17:17

Audiência Conciliação redesignada para 06/08/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/05/2020 18:43

Juntada de contestação
09/04/2020 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 14:11

Juntada de Certidão
16/03/2020 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 08:39

Juntada de diligência
17/02/2020 13:36

Expedição de Mandado.
17/02/2020 11:30

Juntada de petição
05/02/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 16:14

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2020 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/02/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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