TJMA - 0801987-35.2018.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ: 12.077.624/0001-96

Advogados

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB: 5455/MA

CPF *69.***.*65-15

FERNANDA CAROLINA AGUIAR LIMA

OAB: 18051/MA

CPF *31.***.*70-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2025 13:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/06/2025 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 14:51

    Juntada de petição

  • 24/09/2021 08:51

    Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINA AGUIAR LIMA em 23/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 21:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2021 21:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/08/2021 10:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/07/2021 22:16

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 22:16

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:39

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:58

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2021 06:10

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 07:11

    Decorrido prazo de DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:32

    Publicado Intimação em 01/02/2021.

  • 04/02/2021 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0801987-35.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA CAROLINA AGUIAR LIMA OAB/MA 18051 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.  P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho  Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública  

  • 28/01/2021 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/01/2021 15:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/01/2021 13:43

    Declarada incompetência

  • 07/08/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/07/2018 23:59:59.

  • 04/06/2018 11:36

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 25/05/2018 13:47

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/05/2018 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2018 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2018 15:18

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 07:51

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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