13/03/2024 22:52

Juntada de petição
13/03/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 21:39

Juntada de petição
01/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
11/07/2023 04:31

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:31

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:56

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:26

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:58

Conclusos para despacho
29/10/2022 10:08

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 15/09/2022 23:59.
29/07/2022 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
20/06/2022 22:09

Transitado em Julgado em 14/11/2021
13/11/2021 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/11/2021 23:59.
07/10/2021 15:22

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:15

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:20

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0845533-34.2016.8.10.0001 Classe: EXECUCAO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10 Vara da Fazenda Publica de Sao Luis Distribuição: 26/07/2016 Valor da causa: R$ 33.972,96 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores] Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: SP196162 – Adriana Serrano Cavassani SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL; CDA’S ILÍQUIDAS POR CONTEREM CRÉDITOS PRESCRITOS; DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS I.

DO RELATÓRIO. 1.

Da natureza e objeto da ação.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/07/2016 pela Fazenda Pública Estadual em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., para a cobrança da dívida referente ao não pagamento de IPVA constante da(s) CDA(s) nº 61154, 73784, 75348, 75416, do ano de 2014; 99199, 195727, 195949, 195970, 198466 e 446559, do ano de 2015. 2.

Da exceção de pré-executividade.

A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, com a alegação de ausência de indicação do exercício financeiro do qual está sendo cobrado o IPVA. 3.

Da impugnação à Exceção de Pré-executividade.

Estado do Maranhão apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual defende: (i) a certeza e liquidez das CDA’s; (ii) a desnecessidade de indicação dos exercícios na CDA. 4.

Da determinação judicial de substituição das CDA’s que contém créditos prescritos.

Este Juízo proferiu decisão judicial com a seguinte determinação: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0845533-34.2016.8.10.0001 Classe: EXECUCAO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10 Vara da Fazenda Publica de Sao Luis Distribuição: 26/07/2016 Valor da causa: R$ 33.972,96 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores] Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: SP196162 – Adriana Serrano Cavassani DECISÃO JUDICIAL: RECONHECE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S 1.

Reconheço, com fundamento no artigo 174, caput, do CTN e no REsp Repetitivo 1320825/RJ, a prescrição parcial dos créditos de IPVA, consubstanciados nas CDAs nº 61154/2014, 73784/2014, 75348/2014, 75416/2014 e 99199/2014, relativamente aos exercícios dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, considerando o decurso de mais de 05 anos entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e a data de ajuizamento desta execução fiscal. 2.

Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. 3.

Condeno, desde logo, em vista da extinção parcial dos créditos exequendos, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais serão fixados em sentença terminativa. 4.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

São Luís, 16 de junho de 2020.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito 5.

Da manifestação da Fazenda sobre a determinação de substituição das CDA’s.

Estado do Maranhão protocolou petição (Id. 34513610), tomando ciência da decisão.

No entanto, não promoveu a substituição dos títulos dentro do prazo de 30 dias.

II.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6.

Da extinção da execução fiscal pelo descumprimento da determinação judicial de substituição das CDA’s exequendas.

A Lei das Execuções Fiscais permite ao exequente a substituição das CDA’s, até a decisão de primeira instância, nos termos do § 8º, do art. 2º, garantindo à Fazenda Pública a oportunidade de corrigir eventual irregularidade no título executivo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 352, prevê que “Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias”.

Contudo, não atendida a determinação judicial pelo exequente, cabe ao juiz extinguir a ação, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC, quando a irregularidade prejudicar o prosseguimento da execução.

No caso dos autos, o exequente, embora tenha reconhecido a prescrição parcial dos créditos constantes nas CDA’s, descumpriu a determinação judicial no sentido de, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição dos títulos, de modo a serem integrados unicamente por créditos não prescritos.

Assim, não merece prosseguir a presente execução fiscal, tendo em vista que: (i) as CDA’s contemplam créditos prescritos; (ii) o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

III.

DO DISPOSITIVO. 7.

Da decisão.

Ante o exposto, extingo a vertente execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC, considerando que as CDA’s contemplam créditos prescritos e o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8.

Da condenação ao ônus de sucumbência.

Condeno o exequente Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do executado (SP196162 – Adriana Serrano Cavassani), os quais fixo em R$ 4.165,81, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado desta execução, substituindo, inclusive, a sucumbência decorrente da extinção parcial constante na decisão id. 32112673.

Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. 9.

Das demais disposições.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 12 de julho de 2021.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
13/09/2021 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2021 11:43

Conclusos para julgamento
17/08/2020 19:23

Juntada de petição
20/07/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2020.
25/06/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2020 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 14:17

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2020 21:59

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:46

Juntada de petição
04/05/2020 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 22:29

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 11:31

Juntada de petição
02/04/2020 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 16:46

Juntada de Ato ordinatório
01/08/2017 12:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2017 11:53

Juntada de Ato ordinatório
21/04/2017 00:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/04/2017 23:59:59.
20/04/2017 16:23

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2017 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2017 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 10:40

Conclusos para despacho
26/07/2016 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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