25/06/2024 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/06/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:42

Juntada de contrarrazões
08/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
04/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:01

Juntada de petição
15/05/2024 00:44

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 18:30

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 19:51

Conclusos para julgamento
11/03/2024 23:16

Juntada de petição
11/03/2024 22:14

Juntada de petição
08/03/2024 10:19

Juntada de petição
04/03/2024 00:56

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 15:01

Outras Decisões
06/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
16/09/2023 19:27

Juntada de petição
06/01/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2022 23:59.
06/01/2023 04:44

Decorrido prazo de LETICIA DA PAIXAO TEIXEIRA em 13/10/2022 23:59.
25/09/2022 12:22

Publicado Decisão em 21/09/2022.
25/09/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 19:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 21:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
30/11/2021 15:32

Juntada de termo
30/11/2021 15:31

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:03

Juntada de petição
29/11/2021 10:51

Juntada de petição
23/11/2021 08:08

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802567-34.2020.8.10.0060 REQUERENTE: LETICIA DA PAIXAO TEIXEIRA Advogados da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do pedido de publicações e intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob nº 9.348-A, sob pena de nulidade. I.2.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado se opõe à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade. Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo. Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC). I.4.

Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. In casu, a autora juntou aos autos cópia do seu contracheque em Id. 32211557 – págs. 1/5. O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência da requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.5.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 14 de Novembro de 2021. Susi Ponte de Almeida Juíza Titular da 2ª Vara Cível
19/11/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2021 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2021 17:31

Juntada de termo
05/11/2021 17:30

Conclusos para decisão
08/10/2021 12:48

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:47

Juntada de petição
07/10/2021 08:01

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:47

Juntada de contestação
23/09/2021 19:53

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802567-34.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA DA PAIXAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REU: BANCO DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, procedo à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do digesto processual civi Timon/MA,8 de setembro de 2021 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de TimonAos 14/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:58

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:08

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:20

Juntada de petição
14/08/2020 02:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO em 13/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 19:15

Juntada de petição
21/06/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2020 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2020 09:59

Conclusos para despacho
18/06/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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