19/11/2021 16:35

Baixa Definitiva
19/11/2021 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/11/2021 16:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:48

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO N° 0802616-22.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): EUZAMAR MENDONCA ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA OAB/MA 19.177 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 1770/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro de vida, o qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANCA PREVISUL” da conta nº 0524141-3, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados que perfazem o montante de R$ 42,54 (quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e a realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada caso seja esta mantida. 4.

Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não tê-lo feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida, tendo apresentado contrato de parte que não compõe a lide.

Culpa de terceiro que, igualmente, não restou configurada. 5.

A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças.

Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 7.

Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 9.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso . Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Voto divergente e vencido da Juíza tereza cristina franco palhares nina (Membro Titular), que entendeu pela manutenção da sentença. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
14/10/2021 08:15

Juntada de petição
14/10/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 18:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido em parte
13/10/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 10:55

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:45

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802616-22.2020.8.10.0110 RECORRENTE: EUZAMAR MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 23/08/2021, para melhor análise da matéria processual, devendo ser incluído em sessão virtual de julgamento a ser designada.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 02 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Membro Titular da Turma Recursal
14/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 17:53

Juntada de petição
02/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2021 11:27

Juntada de petição
31/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 15:02

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:26

Recebidos os autos
03/02/2021 16:26

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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