18/10/2021 16:03

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 15:57

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 10:53

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:18

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0800766-33.2019.8.10.0088 Classe/Assunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[DIREITO DO CONSUMIDOR, Abatimento proporcional do preço ] Autor DEMANDANTE: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) DEMANDANTE: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832 Réu DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensado o relatório em razão do prescrito no artigo 38 da Lei nº 9.0999/95.

Passo à fundamentação e decido.

Nos termos do artigo 3º, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Irradiam sobre esse sistema legal, norteando-o, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ainda, importante frisar que, em se tratando do microssistema dos Juizados Especiais, como regra, o processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, conforme prescrito no artigo 14, § 1º, III, todos do mencionado diploma legal. É cediço que a Lei dos Juizados Especiais, excepcionalmente, admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar de imediato a extensão da obrigação, nos termos do artigo 14, § 2º, Lei nº. 9.099/95).

No entanto, é imprescindível que seja determinável a extensão do dano ou da obrigação no curso da demanda, ou seja, durante a instrução processual, já que ao juiz é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único).

In casu, tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de inexistência de débito e contrato, com pedido de antecipação de tutela antecipada, na qual, requer-se a declaração das cobranças relativos a TARIFAS BANCÁRIAS – CESTA B.

EXPRESSA e TARIFAS DE EXTRATOS, de forma dobrada, além de pleitear o dano moral dela decorrente.

No entanto, analisando detidamente a peça exordial, observa-se que a parte autora fez pedidos genéricos, o que é vedado em sede do Juizado Especial Cível, nos seguintes termos: F.

A restituição à parte Requerente, em dobro, a titulo de repetição de indébito da importância de todos os descontos indevidos e ocorridos e, virtude dos descontos ilícitos; G.

A condenação do Requerido ao pagamento ao Requerente de indenização pelos danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos, em valor não inferior ao valor da causa; Portanto, no caso e tela, nota-se que não se encaixa na exceção mencionado na lei, haja vista a possibilidade de quantificação do dano material, por meio dos descontos que foram realizados na conta do autor, o que não foi feito.

Assim, repiso, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção dos juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. (destaquei).

No caso dos autos, mesmo sendo oportunizado às partes o completo contraditório, é patente a falta de liquidez do pedido formulado na peça vestibular, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de condições de prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO, assim o fazendo sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Governador Nunes Freire/MA, 22 de Março de 2021.

FLAVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
13/09/2021 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 21:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/09/2021 21:17

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:59

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 20:26

Juntada de petição
22/03/2021 21:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/03/2021 09:43

Juntada de petição
18/11/2020 15:01

Conclusos para julgamento
11/09/2020 15:47

Juntada de petição
11/08/2020 03:12

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:12

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 08:45

Juntada de petição
24/07/2020 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 10:23

Juntada de petição
11/06/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:28

Conclusos para despacho
05/06/2020 18:24

Outras Decisões
03/06/2020 08:08

Juntada de petição
02/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 15:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/06/2020 14:30 Vara Única de Governador Nunes Freire.
02/06/2020 15:28

Juntada de Certidão
16/03/2020 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/06/2020 14:30 Vara Única de Governador Nunes Freire.
11/03/2020 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/03/2020 14:45 Vara Única de Governador Nunes Freire .
09/03/2020 11:05

Juntada de petição
09/03/2020 10:36

Juntada de petição
06/03/2020 17:51

Juntada de contestação
03/02/2020 07:58

Juntada de Certidão
30/01/2020 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2020 14:45 Vara Única de Governador Nunes Freire.
13/01/2020 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2020 09:15

Juntada de petição
25/11/2019 01:33

Conclusos para decisão
25/11/2019 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800503-66.2021.8.10.0076

Alcino Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800471-04.2020.8.10.0074

Antonio da Silva Pereira

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Marcio Ferreira Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801080-85.2021.8.10.0127

Maria das Neves Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2021 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0801080-85.2021.8.10.0127

Maria das Neves Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2021 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0001940-38.2016.8.10.0049

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Adailton dos Santos Silva

Advogado: Altair Fonseca Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2016 14:33

Exibir Processo