TJMA - 0810706-35.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA AIRTES ALMEIDA LIMA

CPF *63.***.*65-04

Advogados

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB: 17398/MA

CPF *51.***.*13-81

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB: 17402/MA

CPF *09.***.*61-96

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB: 17399/MA

CPF *50.***.*26-85

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 06:45

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2022 06:45

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 02:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 15:11

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 01:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0810706-35.2020.8.10.0040 -IMPERATRIZ   AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr.

    Lucas Araújo Duailibe Pinheiro AGRAVADA: Maria Airtes Almeida Lima ADVOGADOS: Dr.

    Gleydson Costa Duarte De Assunção OAB/MA 17.398 e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA   ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

    ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DE FÉRIAS ANUAIS.

    DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DESSA VERBA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  1.

    De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. 2.

    Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc.

    II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3.

    Agravo Conhecido e improvido. 4.

    Unanimidade.

    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa  (Presidente) e José de Ribamar Castro.   Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís (MA), 01 de novembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 05/11/2021 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2021 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 09:33

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 03/11/2021 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2021 02:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 15:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/10/2021 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 00:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/09/2021 10:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/09/2021 09:55

    Juntada de petição

  • 16/09/2021 01:41

    Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO  Nº 0810706-35.2020.8.10.0040       AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA  AGRAVADA: MARIA AIRTES ALMEIDA LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE       DESPACHO   Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da Agravada para se manifestar, querendo, acerca dos termos do presente recurso, nos moldes do art. 1.021, §2º, do CPC.

    Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos.

    Publique-se e intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 14 de setembro de 2021.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 14/09/2021 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 04:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/09/2021 21:33

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 03/08/2021 10:56

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 05:24

    Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2021.

  • 03/08/2021 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 13/07/2021 07:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 22:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2021 17:37

    Conhecido o recurso de MARIA AIRTES ALMEIDA LIMA - CPF: *63.***.*65-04 (APELANTE) e não-provido

  • 06/05/2021 13:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/05/2021 12:51

    Juntada de parecer do ministério público

  • 23/04/2021 14:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/04/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801713-88.2019.8.10.0120

Banco Bradesco S.A.

Antonio de Jesus Pinheiro Melo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0801713-88.2019.8.10.0120

Antonio de Jesus Pinheiro Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0800408-78.2021.8.10.0062

Joao da Mata de Jesus

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Renan Leal Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0801336-90.2019.8.10.0032

C. F. P. Lacerda - Clinica Medica e Odon...

Joanice Rodrigues Pontes Teixeira

Advogado: Karla Cristina Gomes Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2019 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0801281-24.2020.8.10.0059

Tiago Jose Mendes Fernandes

Andreyson Wallace de Oliveira Braga

Advogado: Carla Monique Barros Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2020 20:38

Exibir Processo