09/05/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 08:36

Recebidos os autos
09/05/2023 08:36

Juntada de despacho
28/09/2022 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/09/2022 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2022 22:17

Conclusos para decisão
30/08/2022 22:17

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:51

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2022 08:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:35

Juntada de contrarrazões
19/03/2022 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
19/03/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:42

Indeferida a petição inicial
03/02/2022 09:46

Juntada de apelação
31/01/2022 05:52

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
31/01/2022 05:51

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801593-90.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDO DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
17/01/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 20:48

Julgado improcedente o pedido
05/11/2021 16:34

Conclusos para julgamento
05/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:31

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
24/09/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801593-90.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021.

JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível
15/09/2021 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 04:22

Juntada de Certidão
15/09/2021 04:20

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:56

Juntada de contestação
08/09/2021 14:47

Juntada de petição
08/09/2021 14:39

Juntada de petição
21/08/2021 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.
21/08/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 11:20

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:19

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:23

Recebidos os autos
18/08/2021 09:23

Juntada de despacho
15/04/2021 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/04/2021 13:01

Juntada de Ofício
06/04/2021 06:53

Juntada de Certidão
05/04/2021 23:12

Juntada de Certidão
04/08/2020 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 07:57

Juntada de Ato ordinatório
03/08/2020 07:12

Juntada de Certidão
01/08/2020 00:28

Juntada de apelação cível
03/07/2020 04:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 14:26

Indeferida a petição inicial
30/06/2020 21:30

Conclusos para julgamento
30/06/2020 21:30

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:51

Juntada de petição
27/05/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 21:36

Conclusos para decisão
25/05/2020 21:36

Juntada de Certidão
23/05/2020 14:34

Juntada de petição
16/03/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2020 16:56

Conclusos para despacho
11/03/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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