14/10/2021 12:55

Baixa Definitiva
14/10/2021 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/10/2021 12:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2021 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:10

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA SIABRA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 01:56

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800079-40.2020.8.10.0082 – CARUTAPERA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 10.009-A), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) Agravada : Maria Celia Ferreira Siabra Advogado : Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO INTERNO QUE NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF/88.

Além disso, sobre o tema, este Egrégio Tribunal, por meio da Resolução nº 31/2021, revogou a Resolução nº 43/2017, que serviu de fundamento para prolação da sentença vergastada. 2.

A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto. 3.

Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02/09/2021 a 09/09/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 13:08

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
09/09/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 16:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:18

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA SIABRA em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 10:04

Juntada de contrarrazões
10/07/2021 00:01

Publicado Despacho em 09/07/2021.
08/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA SIABRA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 16:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/06/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2021.
01/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 09:31

Conhecido o recurso de MARIA CELIA FERREIRA SIABRA - CPF: *93.***.*12-87 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e provido
20/05/2021 14:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2021 09:15

Juntada de parecer do ministério público
17/05/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:09

Recebidos os autos
14/05/2021 09:09

Conclusos para decisão
14/05/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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