11/08/2022 11:28

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:25

Juntada de termo
27/07/2022 22:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:54

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:52

Juntada de termo
19/07/2022 14:29

Juntada de petição
17/07/2022 04:28

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 15:19

Juntada de petição
14/07/2022 10:51

Juntada de petição
13/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:43

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:43

Juntada de termo
05/07/2022 13:55

Juntada de petição
04/07/2022 13:27

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 13:27

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 13:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 13:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 13:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 16:03

Recebidos os autos
24/06/2022 16:03

Juntada de despacho
23/02/2022 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/11/2021 03:51

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 03:51

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 03:51

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 03:51

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800951-27.2020.8.10.0059 Requerente: MARCIO FERREIRA DA FONSECA e outros (3) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº. 9099/95, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Remetam-se os autos à Turma Recursal.

São José de Ribamar, 19 de outubro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
03/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
14/10/2021 21:26

Juntada de contrarrazões
04/10/2021 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2021.
04/10/2021 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2021.
04/10/2021 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2021.
04/10/2021 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 17:06

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 17:06

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 17:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 17:06

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 17:06

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:02

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:02

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:02

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:02

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:02

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA FONSECA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0800951-27.2020.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), AUTOR: MARCIO FERREIRA DA FONSECA, REJANE FERREIRA DA FONSECA, ISAC FERREIRA DA FONSECA, FABIO FERREIRA DA FONSECA, através de , Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALISSA RABELO MORAES - MA12952Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALISSA RABELO MORAES - MA12952 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALISSA RABELO MORAES - MA12952 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALISSA RABELO MORAES - MA12952, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 53589841), interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA,30 de setembro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
30/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 08:51

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:18

Juntada de recurso inominado
24/09/2021 00:38

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
24/09/2021 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
24/09/2021 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
24/09/2021 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
24/09/2021 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800951-27.2020.8.10.0059 Requerente: MARCIO FERREIRA DA FONSECA e outros (3) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, nos autos da ação que lhe move MARCIO FERREIRA DA FONSECA e outros, alegando haver obscuridade e contradição na sentença ID 40239008.

Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar a contradição quanto ao termo inicial da correção monetária.

Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do NCPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencio que não há como prosperar a reforma pretendida, posto que os embargos não tem a função de recurso inominado, como é sabido.

No caso em apreço, verifica-se que o que o embargante pretende é modificar o entendimento contido na sentença, devido o seu inconformismo, o que poderia ser feito, perfeitamente, pela via adequada, qual seja, recurso inominado.

Observa-se que os pedidos vertidos nos embargos, encontram-se devidamente analisados na sentença, por ser este o entendimento deste juízo.

Todos os pedidos, debatidos nos embargos, são objeto de apreciação em recurso inominado, porque visam a adequação da sentença ao inconformismo do embargante, por essa razão não merece acolhimento, porquanto afasta-se do fim colimado aos embargos de declaração, conforme se verifica abaixo: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ) Data de publicação: 21/08/2018 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL.

APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL .

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA LEI 4.771 /65, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 .

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para, em relação à compensação da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.

São José de Ribamar, 6 de julho de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2021 12:30

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:26

Conclusos para decisão
08/04/2021 22:05

Juntada de contrarrazões
31/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 11:31

Juntada de Certidão
13/03/2021 02:27

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DA FONSECA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA DA FONSECA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:27

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA FONSECA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:45

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA FONSECA em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 17:41

Juntada de embargos de declaração
16/02/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2020 10:08

Conclusos para julgamento
03/09/2020 21:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/09/2020 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
02/09/2020 08:32

Juntada de petição
28/08/2020 22:05

Juntada de petição
19/08/2020 11:03

Juntada de petição
19/08/2020 03:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 19:01

Juntada de petição
10/08/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 11:40

Juntada de ato ordinatório
10/08/2020 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/09/2020 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
07/08/2020 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
06/08/2020 10:56

Juntada de petição
05/08/2020 12:55

Juntada de petição
31/07/2020 16:23

Juntada de contestação
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:03

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA FONSECA em 29/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2020 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 09:59

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2020 09:15

Conclusos para decisão
09/04/2020 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/08/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
09/04/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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