22/02/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 11:23

Transitado em Julgado em 31/01/2021
18/02/2022 16:08

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/01/2022 23:59.
03/01/2022 10:29

Juntada de petição
06/12/2021 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2021.
04/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800367-47.2021.8.10.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: WALDIR FERREIRA PINTO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por WALDIR FERREIRA PINTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que alega nulidade do título executivo em razão de fixação de cláusulas abusivas, gerando excesso de execução.

Juntou os documentos anexos.

Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, foi determinada a intimação do embargado para manifestação, o qual apresentou impugnação em ID 54128210 onde impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante e, no mérito, dispõe sobre a inexistência de juros abusivos, tendo sido aplicada a taxa de juros média de mercado. É o breve relatório.

Decido.

PRELIMINAR Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita: O embargado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, contudo, não traz aos autos quaisquer elementos que demonstrem que o embargante teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual rejeito a preliminar.

MÉRITO O cerne da questão se relaciona com os juros e encargos cobrados pela Embargada.

Não restam dúvidas de que a Lei nº 8.078/90, aplicável aos contratos bancários conforme Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, e o Código Civil permitem a intervenção judicial nos contratos, inclusive em sede de embargos.

Porém, tal medida extrema há de pressupor ilegalidades ou abusos capazes de macular a boa fé e o equilíbrio do ajuste, motivo pelo qual passo à verificação das supostas cláusulas ilegais/abusivas.

Da abusividade da cobrança de juros: A parte embargante sustenta a abusividade na taxa de juros cobrada na cédula de crédito, no entanto, a taxa aplicada, qual seja, 6% ao ano (documento ID 35993642 do processo principal), está em total consonância com os juros cobrados à época da contratação, conforme consta em informação oficial do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros Assim, resta improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na taxa de juros, estando a tabela de cálculos juntada no processo executivo clara e em consonância com a política de juros aplicada nacionalmente à época da contratação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, pela inexistência de cláusulas/encargos abusivos nas cédulas de crédito contratadas entre as partes.

Julgamento proferido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente decisão, juntando-a ao feito executivo e arquivem-se os presentes autos em definitivo com as devidas baixas na Distribuição.

Prossiga-se o andamento da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras (MA), 3 de novembro de 2021.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimendo Juiz de Direito, respondendo Portaria CGJ 37332021
02/12/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:07

Juntada de petição
03/11/2021 17:11

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/11/2021 17:38

Conclusos para decisão
02/11/2021 17:38

Juntada de termo
02/11/2021 17:38

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:53

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:03

Juntada de petição
24/09/2021 03:54

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800367-47.2021.8.10.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: WALDIR FERREIRA PINTO Embargado: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Inicialmente, observa-se que o Despacho ID 43279370 apresenta conteúdo equivocado, pois a presente ação é de Embargos à Execução e não recurso de Embargos de Declaração.

Desse modo, chamo o feito à ordem para torná-lo nulo.

Em prosseguimento ao feito, recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º).

Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I).

Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo).

No mais, prossiga-se nos autos da execução.

Pedreiras (MA), 19 de julho de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benicio Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
15/09/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:52

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 20:33

Outras Decisões
12/07/2021 10:20

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:19

Juntada de termo
12/07/2021 10:19

Juntada de Certidão
22/05/2021 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2021 07:19

Juntada de diligência
23/04/2021 08:54

Expedição de Mandado.
29/03/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 20:29

Conclusos para decisão
27/03/2021 20:28

Juntada de Certidão
27/03/2021 20:27

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:35

Juntada de petição
24/02/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:52

Conclusos para decisão
10/02/2021 17:51

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:27

Distribuído por dependência
09/02/2021 17:27

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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