TJMA - 0804946-26.2020.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *52.***.*90-04

Advogados

LARISSA ALVES FRANCA

OAB: 13285/MA

CPF *18.***.*05-63

FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES

OAB: 13281/MA

CPF *18.***.*91-01

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2022 09:11

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 07/03/2022 02:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/03/2022 01:20

    Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 24/01/2022 A 31/01/2022   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804946-26.2020.8.10.0034 CODÓ/MA  APELANTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: LARISSA ALVES FRANCA (OAB-MA 13.285) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB-CE 16.383)    RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa       EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

    COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

    II.

    O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

    III.

    Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade da Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

    Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

    IV.

    Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

    V.

    Apelo conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado).

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 04/02/2022 06:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2022 11:06

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *52.***.*90-04 (REQUERENTE) e não-provido

  • 31/01/2022 18:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/01/2022 17:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/01/2022 13:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/01/2022 13:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/12/2021 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2021 09:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/11/2021 09:41

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 26/11/2021 03:32

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 03:32

    Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA em 25/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 01:21

    Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804946-26.2020.8.10.0034 CODÓ/MA APELANTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA   ADVOGADA: LARISSA ALVES FRANCA (OAB-MA 13.285) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB-CE 16.383)   RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa     DESPACHO   Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 16 de Novembro de 2021.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 16/11/2021 13:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/11/2021 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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