07/07/2022 11:00

Baixa Definitiva
07/07/2022 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/07/2022 09:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2022 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2022.
02/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 08:24

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
26/05/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2022 07:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 07:37

Juntada de Certidão
19/04/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 15:43

Juntada de petição
15/03/2022 15:37

Juntada de petição
17/02/2022 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 05:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2022 20:26

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/02/2022 07:18

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2022.
07/02/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE), ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (RE
31/01/2022 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 09:21

Juntada de petição
26/01/2022 10:36

Juntada de petição
26/01/2022 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/01/2022 20:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/12/2021 01:12

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 18:44

Juntada de petição
29/11/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:38

Negado seguimento a Recurso
23/11/2021 17:10

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 11:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/11/2021 00:37

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0842197-22.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Apelação desprovida.

DECISÃO Luiz Henrique Falcão Teixeira apela da sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que não processou o seu pedido de cumprimento de sentença coletiva atinente à cobrança de honorários advocatícios de forma autônoma, entendendo que o destaque correlato a incidir sobre o cálculo de apenas um dos substitutos processuais configura fracionamento de precatório.

Após protestar pelo deferimento da justiça gratuita, o apelante reúne argumentos suficientes para demonstrar que a verba advocatícia, por ser de natureza própria do advogado, pode ser cobrada de maneira autônoma, desacompanhada, portanto, do crédito alusivo à parte principal, sem que tal forma incorra na prática de fracionamento de precatório.

Outrossim, defende a possibilidade de distribuição livre do pedido de cumprimento de sentença entre as Varas da Fazenda Pública, porquanto que não há critério de distribuição por competência funcional adstrito à unidade responsável pelo processamento do feito coletivo.

Requer, ao final, o deferimento da petição inicial de cumprimento de sentença tal como formulada.

Contrarrazões apresentada.

Assim faço o relatório.

Nego provimento ao recurso o que o faço, monocraticamente, por emprego do princípio da razoável duração do processo materializado no seguinte dispositivo da lei adjetiva civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (omissis) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (omissis) A propósito do tema constitucional envolto na lide, o pretório STF já uniformizou o assunto objetivado em julgamento de recuso extraordinário com mérito de repercussão geral, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

TITULARES DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) Depois desse, ainda houve um específico em face de julgamento de IRDR do TJ/MA, o qual se assentou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal (Tema 1142)”.

A propósito desse precedente de reprodução obrigatória vejo que o pretório STF o vem aplicando de uma forma uniforme e tranquila, senão vejamos decote do voto condutor do RE 949383 AgR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016: (...) “22.

A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra. 23.

Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular.

E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento.

Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil”.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” No mesmo sentido, o RE n. 599.910, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.3.2016, e o RE 947.188, DJe 31.3.2016 e RE 947.184, DJe 30.3.2016, ambos de minha relatoria. (...) Mais recentemente essa mesma conclusão foi reafirmada pela Suprema Corte quando do julgamento de uma série de Embargos de Divergência pelo Plenário nos REs 919.269, 919.793 e 930.251, bem como no ARE 797.499.

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.181.103, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 7.2.2019; e RE 1.041.293, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 12.12.2018; e EMB.DIV. no AG.REG. no RE com Agravo 1.001.792, Rel.

Min.

Gilmar Mendes , DJe 13.03/2019.

No âmbito do Poder Judiciário do Maranhão foi admitido e decidido o IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), transito e julgado, com as seguintes teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Com o devido respeito tenho que o apelante interpretou de uma forma não autorizada o entendimento do STF, adotado pelo TJ/MA, porquanto que o fato de, enquanto advogado, poder executar exclusiva e autonomamente o seu crédito, não o poder fazer, em se tratando de sentença coletiva, em tantos pedidos quantos forem os substitutos processuais, atraindo, aqui, a pecha de fracionamento de precatório.

Ora, como o seu crédito é único, e seu, porquanto que não se pode falar da aplicação “princípio da gravitação” face ao crédito da parte a que defendeu no processo, não pode fazer uma partilha do percentual reconhecido em sentença em quantidade alusiva aos substituídos, ou seja, haveriam de promover apenas e tão somente um pedido de cumprimento de sentença para obter a integralidade da sua verba sucumbencial.

Compulsando os autos, vejo que todo o intento dessa lide reside em pretensão diametralmente contra a uniformização pelo STF e do TJ/MA, de sorte que todos os argumentos não são suficientes para fazer frente.

A produção de decisões divergente da interpretação uniformizada e normativa egressas do Pretório Supremo Tribunal Federal, enquanto Tribunal de Superposição, revela-se afrontosa à força normativa da Constituição Federal e ao princípio da máxima efetividade de sua norma, porque ela conferiu a esse Tribunal Superior o dever de guardar e uniformizar a jurisdição constitucional (CF, art. 102).

Assim, a postura dos Tribunais Inferiores tem que ser a de valorizar cada vez mais decisões hierarquicamente superiores, sobretudo as normativas, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, não é possível ao juízo ou ao tribunal deixar de se orientar pelas decisões vinculantes (arts. 927 e 928, CPC) porque receberam a obrigação legal de mantê-las estáveis, íntegras e coerentes, de maneira atenta às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (art. 926, caput e § 2º, CPC).

Com o desprovimento do recurso, viso, enfim, conferir maior uniformidade às decisões do Judiciário.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO AO APELO. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto
04/11/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 09:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE), ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
26/10/2021 07:42

Recebidos os autos
26/10/2021 07:42

Conclusos para despacho
26/10/2021 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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