26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:29

Juntada de petição
13/03/2025 13:00

Juntada de Certidão de juntada
30/10/2024 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:54

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SOUSA LIMA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:51

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/09/2024 23:59.
24/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 15:09

Juntada de Ofício
08/05/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:13

Juntada de petição
03/05/2024 00:10

Juntada de petição
24/04/2024 03:51

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SOUSA LIMA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:46

Juntada de Certidão de juntada
16/04/2024 02:12

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:31

Juntada de petição
28/02/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SOUSA LIMA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:34

Juntada de petição
21/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:07

Juntada de petição
07/03/2023 13:16

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 13:15

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
01/12/2022 11:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:24

Juntada de petição
04/08/2022 10:42

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
22/10/2021 01:21

Juntada de petição
28/09/2021 21:16

Juntada de petição
24/09/2021 07:49

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
23/09/2021 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
23/09/2021 17:54

Realizado Cálculo de Liquidação
21/09/2021 18:00

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804893-18.2019.8.10.0022 Autor: ROSIMEIRE SOUSA LIMA Advogado: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por ROSIMEIRE SOUSA LIMA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:16

Outras Decisões
21/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/06/2021 16:59

Conta Atualizada
21/05/2021 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 14:32

Juntada de termo
28/04/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:18

Juntada de petição
23/03/2021 09:14

Conclusos para despacho
15/03/2021 02:41

Juntada de petição
25/02/2021 13:54

Juntada de Certidão
08/02/2021 02:42

Juntada de petição
06/02/2021 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/01/2021 23:59:59.
29/10/2020 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:22

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:19

Juntada de termo
29/09/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2020 09:35

Declarada incompetência
10/12/2019 11:40

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:34

Juntada de termo
26/11/2019 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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