17/06/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/05/2024 23:59.
22/03/2024 14:10

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2024 14:14

Juntada de termo
13/11/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 15:44

Juntada de Mandado
31/10/2023 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/10/2023 11:26

Realizado cálculo de custas
26/10/2023 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:49

Recebidos os autos
25/08/2023 13:49

Juntada de despacho
01/11/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:00

Juntada de petição
26/04/2022 09:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:04

Juntada de Certidão
10/04/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 08:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 31/03/2022 23:59.
26/03/2022 14:04

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0023378-07.2015.8.10.0001 (251022015) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: Parte em Segredo de Justiça ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº 23378-07.2015.8.10.0001 (251022015) Exequente: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Executado: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, julgada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Requer, alegando o trânsito em julgado da sentença, a execução individual autônoma dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, tendo em vista a imposição ao sucumbente, ora executado, do pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 12/33 Analisando a inicial, foi deferida em parte a justiça gratuita, permitindo que o valor das custas processuais fossem pagas ao final da demanda, e determinada a citação do Estado do Maranhão.

Citado, o executado não apresentou impugnação à execução, confome certidão à fl. 39.

Após, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 54699/2017, bem como do Acórdão nº 220450/2018, foi determinado o sobrestamento do feito.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, observa-se que a execução promovida nos presentes autos carece do requisito de liquidez, eis que, ao tempo da propositura da demanda, não houve a demonstração inequívoca de que o patrocinado teria promovido a execução da sentença, com a consequente liquidação do quantum efetivamente devido, a fim de possibilitar a liquidação dos honorários sucumbenciais.

Decerto, os honorários sucumbenciais ora executados foram calculados de maneira hipotética, com base em eventual crédito que seria devido individualmente a cada patrocinado, não havendo nos autos sequer a prova de que o exequente principal já tivesse dado início ao cumprimento de sentença.

Com efeito, em que pese a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, tal ressalva se dá em razão de que, no caso em tela, a base de cálculo da condenação dos honorários advocatícios foi o valor da condenação, valor este que a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e não hipoteticamente, como fez o exequente.

Ademais, é sabido a enorme controvérsia envolvendo a Ação Coletiva nº 14.440/2000, não só em razão no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18193/2018, como também pela interposição de Recurso Especial, com grande possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, tendo tais fatos ocorridos após a projeção hipotética do causídico quanto ao crédito que seria devido a cada um dos seus patrocinados, evidenciando iliquidez no que tange à totalidade do crédito exequendo, o que impossibilitaria o prosseguimento da presente execução.

Não obstante, em que pese toda explanação, tem-se que o supracitado IRDR, dentre outras questões, submeteu a julgamento à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado, firmando como uma de suas teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instituir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado".

Logo, considerando que o IRDR nº 54.699/2017 transitou livremente em julgado em 07/12/2020, imperiosa a aplicação da tese jurídica firmada, nos termos do art. 985, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, I, todos do CPC.

Sem condenação de honorários, ante a ausência de impugnação pela parte demandada.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

São Luís/MA, 01de setembro de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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