14/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:50

Juntada de petição
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:26

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:36

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 11:58

Expedido alvará de levantamento
11/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:52

Juntada de petição
02/10/2024 01:57

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2024 09:43

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/09/2024 09:41

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
25/09/2024 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)
24/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/09/2024 23:59.
21/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE BEZERRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 01:56

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:59

Juntada de Ofício
14/06/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 09:44

Juntada de Certidão de juntada
06/03/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/03/2024 23:59.
30/01/2024 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE BEZERRA em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
03/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2023 15:19

Juntada de petição
27/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:57

Juntada de petição
10/03/2023 16:39

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
10/03/2023 16:37

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:37

Juntada de petição
05/08/2022 07:37

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
01/11/2021 22:22

Juntada de petição
29/09/2021 13:14

Juntada de petição
27/09/2021 10:16

Juntada de petição
24/09/2021 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
24/09/2021 12:37

Realizado Cálculo de Liquidação
24/09/2021 08:17

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 17:28

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803653-57.2020.8.10.0022 Autor: MARIA ONEIDE BEZERRA Advogado: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por MARIA ONEIDE BEZERRA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:18

Outras Decisões
21/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/06/2021 16:53

Conta Atualizada
21/05/2021 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 14:31

Juntada de termo
28/04/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:16

Conclusos para despacho
14/03/2021 22:19

Juntada de petição
25/02/2021 13:53

Juntada de Certidão
13/02/2021 13:06

Juntada de petição
06/02/2021 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
11/11/2020 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 19:50

Conclusos para despacho
06/11/2020 19:42

Juntada de termo
06/11/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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