12/07/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 15:58

Transitado em Julgado em 29/06/2022
14/06/2022 15:59

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 18:19

Outras Decisões
23/02/2022 09:17

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/02/2022 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
07/12/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, cadastrado sob nº. 0803053-94.2021.8.10.0056 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 3º da CGJ, intimo o advogado do requerido para se manifestar a respeito dos embargos de declaração retro e requerer o que entender de direito no praxo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês-MA, Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciária (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
03/12/2021 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 12:29

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:24

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:45

Juntada de embargos de declaração
03/12/2021 04:39

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 08:37

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:53

Extinto o processo por desistência
27/11/2021 15:15

Decorrido prazo de ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA em 25/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:18

Juntada de petição
19/11/2021 10:12

Conclusos para julgamento
19/11/2021 10:12

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:41

Juntada de petição
12/11/2021 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
12/11/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, cadastrado sob nº. 0803053-94.2021.8.10.0056 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 3º da CGJ, intimo os requeridos para se manifestarem em relação ao pedido de desistência pelo autor e requerer o que entender de direito.

Santa Inês -MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciária (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
09/11/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:58

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES LEITE NETO em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:57

Decorrido prazo de CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 08:31

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:05

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
20/09/2021 15:44

Juntada de petição
17/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS PROCESSO N.º: 0803053-94.2021.8.10.0056 Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) e outros AUTOR :ANTONIO AMARO DOS SANTOS AYRES Advogado do AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA11534-A REQUERIDOS: RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DESPACHO             A parte autora requer os benefícios da Justiça gratuita.

O art. 99, § 2º do CPC determina que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.             Inicialmente, verifico que há nos autos elementos que põem em dúvida o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade.

A parte autora não indicou na petição inicial sua profissão, requisito estabelecido no art. 319, II do CPC.

Ademais, o comprovante de endereço que o requerente juntou aos autos (Id. 51778654) é uma notificação de penalidade de multa, o que evidencia que ele é proprietário de veículo, embora tal fato, por si só, não afaste a possibilidade de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, devendo ser oportunizado à parte o direito de justificar o preenchimento dos pressupostos.             Ressalto que a jurisprudência pátria aponta para o fato de que a mera ausência de indicação da profissão do requerente na exordial não é vício apto a ensejar o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), quando há nos autos outros elementos suficientes para qualificá-la: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA AUTORA.

VALOR DA CAUSA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (…) A falta de indicação da profissão da autora na inicial não constitui motivo suficiente ao indeferimento da inicial, sobretudo quando há nos autos elementos suficientes à individualização da parte. (…) (TJ-RS – AC: *00.***.*98-18 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/11/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2020).             Porém, considero que há nos autos elementos que lançam dúvida sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade.

Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, determino a intimação do autor para que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da Justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

A comprovação dos requisitos poderá ser feita por indicação de justificativa para a concessão do benefício, indicação de mais elementos sobre sua situação e/ou pela juntada de documentos (por exemplo, cópia de contracheque, cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal ou outro documento que o autor entenda pertinente).           Por fim, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, consigno desde já que deixarei para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a manifestação dos requeridos (art. 300, § 2º do CPC).

Desta forma, intimem-se desde já os requeridos para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência.           Decorridos os prazos supramencionados, voltem conclusos os autos para deliberação sobre os pedidos de antecipação de tutela e de Justiça gratuita.             Serve o presente de Carta de Intimação, para os devidos fins.             Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica.
16/09/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 09:48

Expedição de Mandado.
16/09/2021 09:48

Expedição de Mandado.
15/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 08:31

Conclusos para decisão
31/08/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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