27/05/2022 10:57

Baixa Definitiva
27/05/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/05/2022 10:56

Juntada de termo
27/05/2022 10:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/12/2021 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/12/2021 14:04

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
30/11/2021 20:27

Juntada de contrarrazões
29/09/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 09:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
29/09/2021 09:39

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
20/09/2021 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0802527-06.2018.8.10.0001 RECORRENTES: NEYLON DE JESUS COSTA e MAGNO CESAR SANTOS LEITE ADVOGADO: MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA (OAB/MA 8.099) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO DECISÃO Os recorrentes interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente ação de obrigação de fazer (promoção por ressarcimento de preterição) ajuizada pelos recorrentes contra o recorrido.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 5ª Câmara Cível (ID 10382820). No recurso especial, os recorrentes alegam ofensa aos artigos 1º, 8º, 10 e 489 do CPC (ID 10791751). Sem contrarrazões (ID 11784565). É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os artigos acima não foram prequestionados, posto que não ventilados, sequer implicitamente, no acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração. A inércia dos recorrentes em oferecer recurso para integrar os fundamentos ao acórdão atrai a incidência das Súmulas/STF 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 14 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
16/09/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:32

Recurso Especial não admitido
05/08/2021 14:42

Conclusos para decisão
05/08/2021 14:40

Juntada de termo
05/08/2021 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/08/2021 23:59.
02/07/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANÃO em 30/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:57

Juntada de petição
08/06/2021 10:56

Juntada de recurso especial (213)
14/05/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 17:53

Conhecido o recurso de MAGNO CESAR SANTOS LEITE - CPF: *05.***.*58-00 (APELANTE) e NEYLON DE JESUS COSTA - CPF: *28.***.*76-34 (APELANTE) e não-provido
10/05/2021 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021 08:42

Incluído em pauta para 03/05/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
15/04/2021 12:50

Juntada de petição
13/04/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2021 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2021 10:36

Juntada de parecer do ministério público
11/03/2021 15:28

Juntada de petição
11/03/2021 15:27

Juntada de petição
08/03/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 07:02

Recebidos os autos
13/11/2020 07:02

Juntada de Petição (outras)
02/10/2019 09:37

Baixa Definitiva
02/10/2019 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/10/2019 09:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/09/2019 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANÃO em 13/09/2019 23:59:59.
24/08/2019 00:30

Decorrido prazo de MAGNO CESAR SANTOS LEITE em 23/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 00:30

Decorrido prazo de NEYLON DE JESUS COSTA em 23/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2019.
02/08/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
31/07/2019 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 16:08

Conhecido o recurso de NEYLON DE JESUS COSTA - CPF: *28.***.*76-34 (APELANTE), MAGNO CESAR SANTOS LEITE - CPF: *05.***.*58-00 (APELANTE) e ESTADO DO MARANÃO (APELADO) e provido
29/07/2019 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado
22/07/2019 14:58

Incluído em pauta para 29/07/2019 09:00:00 Salão do Pleno.
16/07/2019 10:34

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2019 00:35

Decorrido prazo de NEYLON DE JESUS COSTA em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:35

Decorrido prazo de MAGNO CESAR SANTOS LEITE em 10/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2019 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/06/2019 14:06

Recebidos os autos
03/06/2019 14:05

Juntada de Certidão
03/06/2019 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/06/2019 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2019.
01/06/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
30/05/2019 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 11:21

Declarada incompetência
21/05/2019 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2019 20:11

Juntada de petição
13/02/2019 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2018 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2018 12:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/10/2018 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 10:06

Recebidos os autos
19/10/2018 10:06

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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