14/10/2021 10:00

Baixa Definitiva
14/10/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/10/2021 09:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO DA SILVA em 13/10/2021 23:59.
20/09/2021 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de setembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805944-09.2020.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: FRANCISCA CARVALHO DA SILVA Advogados: Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogados: Dr.

José Almir Da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização por danos Morais EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO.

I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros.

II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0805944-09.2020.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 02 a 09 de setembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/09/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 22:43

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
10/09/2021 08:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 11:41

Juntada de petição
29/08/2021 21:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 22:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2021 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 11:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/06/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2021 11:05

Conclusos para decisão
22/05/2021 16:51

Recebidos os autos
22/05/2021 16:51

Conclusos para despacho
22/05/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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