17/11/2021 10:32

Baixa Definitiva
17/11/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2021 10:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 01:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 16/11/2021 23:59.
09/10/2021 00:55

Decorrido prazo de CAMILA MAGALHAES SILVA em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 01:46

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 06.09.2021 A 13.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: Nº 0802298-75.2020.8.10.0001 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) APELADA: CAMILA MAGALHÃES SILVA ADVOGADA: VANESSA DE MORAES REGO PETINELLI (OAB/MA 13.537) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI ESTADUAL.

INSALUBRIDADE CONSTATADA EM PERICIA REALIZADA NO AMBIENTE LABORAL.

LIMITE DE SERVIDORES BENEFICIADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ADICIONAL DEVIDO RETROATIVAMENTE EM GRAU MÉDIO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O cerne da questão posta nos autos diz respeito ao direito da apelada ao pagamento do adicional de insalubridade por desenvolver atividades insalubres no Centro de Ciências Agrárias-CCA da Universidade Estadual do Maranhão-UEMA, em constante contato habitual e permanente com os riscos ambientais Físicos (calor), Químicos (Poeiras e Vapores) e Biológicos (Bactérias e Fungos).

Além disso, desenvolve contato direto com hidrocarboneto halogenado.

II - In casu, conforme apontado pelo próprio Apelante o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 6.107/1994) prevê o pagamento do adicional de insalubridade.

III -

Por outro lado, o grau da insalubridade a que a Apelada está sujeita é classificada como de grau médio (30%), conforme resposta do Laudo Pericial n.º 033/2001, consignado no Decreto nº 19.468/2003, existindo, assim, previsão legal e ainda laudo pericial atestando que o ambiente em que a Apelada exerce suas funções é insalubre.

Ademais, a própria UEMA reconhece que a apelada exerce atividade insalubre, embora resista a pretensão alegando que já atingiu o limite de servidores beneficiados.

IV - Apelo conhecido e desprovido.

De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:30

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2021 10:46

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2021 20:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 16:35

Juntada de parecer
02/07/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/07/2021 23:59:59.
06/05/2021 21:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/01/2021 23:59:59.
11/11/2020 01:24

Decorrido prazo de CAMILA MAGALHAES SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 09:12

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:41

Recebidos os autos
13/10/2020 10:41

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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