13/10/2021 11:05

Baixa Definitiva
13/10/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2021 11:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/10/2021 00:55

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA SARMANHO NETO em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.09.2021 A 13.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0822526-76.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: TOMAZ DE OLIVEIRA SARMANHO NETO ADVOGADA: KARYN FERREIRA SOUZA AGUINAGA (OAB/PA 10.752) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA EM CONCURSO DE PESSOAS.

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A principal função do Ministério Público é garantir a observância da ordem jurídica e para tanto deve se valer do ajuizamento da ação penal como expressão da persecutio criminis e posteriormente, se for o caso, jus puniendi estatal.

II.

No caso em apreço, em que pese o ajuizamento da ação penal pelo representante do Ministério Público por meio do oferecimento da denúncia em desfavor do apelante, posteriormente, após regular instrução processual, sobreveio sentença de absolvição do apelante por falta de provas.

III.

Nesse sentido, não há de se falar em erro judiciário ou mesmo em responsabilidade civil do ente estatal, isso porque constitui dever do Estado, por meio da polícia judiciária, investigar os crimes e punir os responsáveis, após o devido processo legal e com garantia do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.

IV.

Na singularidade do caso, a prisão do apelante decorreu de regular ordem judicial de prisão preventiva, ante a presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, além dos indícios de materialidade delitiva e de autoria do crime.

V.

Também deve ser registrado que a absolvição do apelante decorreu de ausência de provas, e não, por “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal” (CPP, art. 386, IV), são circunstâncias diversas e excludentes, logo não há de se falar em erro judiciário, em responsabilidade civil estatal ou em excesso na atuação do ente público, mas mero exercício regular de direito.

E ainda que o fundamento da sentença absolutória fosse a hipótese prevista no inciso IV (CPP, art. 386) o Estado teria agido em exercício regular de direito, o que exclui a pretendida responsabilidade civil.

VI.

Sentença mantida.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:34

Conhecido o recurso de TOMAZ DE OLIVEIRA SARMANHO NETO - CPF: *17.***.*67-34 (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2021 15:36

Juntada de petição
19/08/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 15:56

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA SARMANHO NETO em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2021 12:46

Juntada de parecer
08/07/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:05

Recebidos os autos
02/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
02/07/2021 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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