TJMA - 0804621-24.2018.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/10/2021 13:38
Baixa Definitiva
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13/10/2021 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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13/10/2021 11:09
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 08/10/2021 23:59.
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17/09/2021 01:50
Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
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17/09/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
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16/09/2021 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.09.2021 A 13.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0804621-24.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH ADVOGADOS: LÍDIA CUNHA SCHRAMM (OAB MA 7478), PAULO MOREIRA TÁVORA LOPES (OAB CE 23827) E OUTROS APELADA: BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VIANA SALES (OAB MA 13783) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.
EMPRESA PÚBLICA.
PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
UNANIMIDADE.
I.
Alegação de hipossuficiência financeira.
II.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).
III.
O enquadramento de uma sociedade empresária, ou empresário individual, como micro ou pequena empresa, ou de empresa pública, não alcança a presunção de impossibilidade de adiantamento de custas processuais.
Assim como uma sociedade empresarial privada, a pública não deve ser alijada do recebimento desse benefício processual.
Tudo depende, por suposto, da desincumbência, a cargo da própria parte requerente, e não havendo campo fértil para presunção alguma, quer seja pela parte pretendente, quer seja pelo crivo do Poder Judiciário. (inteligência da Súmula nº 481 do STJ).
IV.
Sentença de indeferimento da justiça gratuita mantida.
V.
Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.
Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
15/09/2021 14:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2021 11:35
Conhecido o recurso de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
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14/09/2021 09:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/09/2021 09:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/09/2021 10:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/08/2021 14:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:01
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 18:00
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 02/08/2021 23:59.
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05/08/2021 12:07
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 20/07/2021 23:59.
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05/08/2021 12:07
Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA COSTA SILVA em 20/07/2021 23:59.
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04/08/2021 11:08
Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2021.
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04/08/2021 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
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23/07/2021 15:39
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/07/2021 15:15
Juntada de parecer
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21/07/2021 08:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/07/2021 08:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/07/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2021 20:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/07/2021 17:43
Juntada de petição
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28/06/2021 00:11
Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2021.
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25/06/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
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24/06/2021 20:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2021 14:08
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (APELANTE).
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23/06/2021 14:41
Recebidos os autos
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23/06/2021 14:41
Conclusos para decisão
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23/06/2021 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2021
Ultima Atualização
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
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