16/12/2021 17:25

Baixa Definitiva
16/12/2021 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/10/2021 13:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 17:42

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
17/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2021 11:11

Juntada de parecer
17/09/2021 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.09.2021 A 13.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0804621-24.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO E LAUANDE (OAB MA 131) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISETE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM POVOADOS - ZONA RURAL DE COMARCA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Prestadora de serviço público fica adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência.

II.

Deixar de fornecer energia elétrica aos moradores dos povoados que integram o Município de Duque Bacelar/MA configura violação ao princípio constitucional da eficiência e causa sérios danos à comunidade.

III.

Serviço público essencial.

IV.

Não se trata de mérito administrativo, a situação não deve ficar adstrita à discricionariedade, aos critérios de conveniência e oportunidade da recorrente, estamos a tratar de um direito fundamental daquela comunidade, qual seja, direito a uma vida digna.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:35

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2021 03:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2021 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 17/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 10/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 13:09

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 13:18

Juntada de Certidão
26/05/2021 07:34

Recebidos os autos
26/05/2021 07:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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