17/04/2024 10:16

Juntada de petição
17/04/2024 01:44

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:13

Juntada de petição
10/08/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
25/05/2023 14:52

Juntada de apelação
11/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
01/06/2022 13:26

Conclusos para julgamento
01/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 06:14

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:52

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0801002-32.2019.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: MATEUS ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO-OAB/PI 10231 Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: DECISÃO Trata-se de PEDIDO CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MATEUS ARAUJO DA SILVA em face do INSS.

Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência, até o presente momento, não fora apreciada, razão pela qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

In casu, verifico que o pedido de tutela provisória atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris, pois incide sobre direito social à saúde, à previdência social e à assistência aos desamparados, encontrando respaldo nos arts. 6º e 7º da CF e na Lei n. 8.213/91.

Todavia, quanto ao aspecto processual-probatório, as alegações da parte autora não se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento liminar do pedido, pois dependem de provas.

Neste momento processual, absolutamente incipiente, a cognição do Juízo é simples e não exauriente.

Portanto, não vislumbro – no caso em análise – a presença de elementos probatórios suficientes para confirmar liminarmente o direito da parte autora em obter o benefício de prestação assistencial continuada – LOAS (art. 20, da Lei n. 8.742/93).

Os documentos acostados aos autos consistem apenas em início de prova, consequentemente, os requisitos da incapacidade (deficiência incapacitante) e da incapacidade econômico-financeiro (renda per capita) exigem confirmação durante a fase instrutória mediante a realização de perícia médica e estudo social.

Desse modo, o requisito fumus boni juris não resta configurado, uma vez que depende da fase instrutória e outros elementos de convicção.

De qualquer sorte, durante a relação processual, advindo outros elementos de provas, é possível a concessão de tutela de urgência incidental.

Por sua vez, a análise do periculum in mora resta prejudicado.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para a parte autora e 10 (dez) dias para o INSS, especificarem as provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tutóia (MA), datado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 28 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
28/01/2021 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2020 18:05

Conclusos para despacho
04/04/2020 18:04

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:07

Juntada de petição
09/03/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 15:25

Juntada de Certidão
30/08/2019 18:06

Juntada de contestação
16/07/2019 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:46

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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