14/10/2021 09:11

Baixa Definitiva
14/10/2021 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/10/2021 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2021 01:00

Decorrido prazo de ISIDORIA SERRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2021 23:59.
25/09/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/09/2021 23:59.
20/09/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-13.2020.8.10.0101 - MONÇÃO Agravante: Isidoria Serra Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Proc. de Justiça: Domingas de Jesus Froz Gomes Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistos etc.

Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da 1ª tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição de recursos perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
16/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 11:35

Negado seguimento a Recurso
13/09/2021 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:05

Decorrido prazo de ISIDORIA SERRA em 09/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:12

Decorrido prazo de ISIDORIA SERRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.
14/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
12/08/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 22:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 09:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/08/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:46

Conhecido o recurso de ISIDORIA SERRA - CPF: *57.***.*66-53 (REQUERENTE) e não-provido
09/08/2021 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2021 09:28

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/07/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:06

Recebidos os autos
27/07/2021 19:06

Conclusos para decisão
27/07/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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